Questão 63904

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL-LICCArt. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
• Ou em outra data que a lei determinar.
• A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia A PARTIR DA DATA da sua publicação OU EM OUTRA DATA QUE FIXAR.
• ERRADO.A obrigatoriedade só se inicia com a entrada em vigor da respectiva lei, e esta só se dá na data da publicação se assim a lei dispuser. Caso contrário, no silêncio da lei, a entrada em vigor se dará em 45 dias, nos termos do art. 1°, da LICC.LICC - Art. 1o - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.O erro da questão está no termo "SEMPRE".
• PUBLICAÇÃO: PODE gerar a sua obrigatoriedade (vigência), ao passo que a regra é a Vocation Legis.
• A OBRIGATORIEDADE SO SE DÁ APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI!***Encare como o período que os administrados têm para tomar conhecimento da norma, pois não seria MORAL, publicar normas e exigir a sua obrigatoriedade ao passo que os administrados sequer saberiam da existência destas!
• 45 dias, salvo disposição em contrário, que pode ser a possibilidade de a lei entrar em vigor imediatamente ou estabelecer-se uma data específica, como ocorreu com o novo Código Civil.
  
  A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, salvo quando existir a cláusula "entra em vigor na data desta publicação", geralmente para as leis de pequena repercussão.
  
  Interessante observar que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam o vacatio legis (vacância de lei) far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  
  Ex: Lei que estabeleça vacatio legis de 60 dias e que fora publicada em 31 de Agosto de 2010. Inclue-se o dia 31 de Agosto de 2010 e conta-se mais 59 dias. Ao término desses 59 dias, no dia subsequente, a lei passa a vigorar.
  
  Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
• Quando houver prazo de vacatio legis não ocorrerá o início da obrigatoriedade no mesmo momento da publicação.

• Publicação: dá conhecimento a todos da existencia da lei, com a publicação a norma passa a ter vigencia. É com a publicação que a norma adquire obrigatoriedade ou coercibilidade.

  Ocorre que entre a publicação da lei e o início de sua vigencia ha a vacatio legis que, regra geral, no Brasil o prazo é de 45 dias para vigência

  Vigência: é o período em que a lei tem eficácia juridica. ex.: o Codigo Civil de 1916  teve vigência entre 16 e 2002. 

   

  Desta feita esta incorreto dizer que a obrigatoriedade se inicia com a publicação. 

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Segundo Marcelo Novelino, 6ªed, pág.832: A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e garante a sua executoriedade.

   

  SANÇÃO ➩ Inovação da ordem jurídica; O ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

  PROMULGAÇÃO ➩ lei passa a EXISTIR (válida)

  PUBLICAÇÃO ➩ lei passa a ter VIGÊNCIA

  VIGÊNCIA ➩ A lei passa a ter executoriedade

   

                                               Projeto de lei ➩ SANÇÃO ➩ LEI ➩ PROMULGAÇÃO ➩ PUBLICAÇÃO ➩ VIGÊNCIA

   

  A promulgação atesta que a lei existe e é válida, sendo fase posterior à transformação  do projeto em lei. O que se promulga é a lei, não o projeto de lei.

   

  ⇢ SANÇÃO ( sancionar quer dizer a “aprovação de uma lei” ou “aprovação de um projeto”) = ato de aprovar, validar, ratificar ou aceitar um projeto de Lei ou uma Lei; Através da sanção, o Poder Executivo concorda com o projeto de lei. Aqui ocorre a inovação da ordem jurídica; O ato se torna perfeito e acabado com a sanção.

   

  ⇢ PROMULGAÇÃO: reconhecer a LEI no plano da existência como válida e ordenar seu cumprimento por todos. É mera atestação  que a ordem jurídica foi inovada, declarando que uma lei existe e, em consequência, deverá ser cumprida.

   

  ⇢ PUBLICAÇÃO: significa dar conhecimento a todos sobre a existência da nova lei.

   

  CESPE:

   

  Q233480- A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela. V

   

  Q318265- Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico F

   

  Q275181-A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei. F

   

  Q213312- A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial. F

   

  Q233480- A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.F

   

  TABELIÃO - TJDF - 2008 - CESPE - A promulgação de uma lei torna o ato perfeito e acabado, sendo o meio pelo qual a ordem jurídica é inovada. A publicação, por sua vez, é o modo pelo qual se dá conhecimento atodos sobre o novo ato normativo que se deve cumprir F

   

  Q290550 -A vigência da norma começa com sua promulgação. F

   

  Q17936 -Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei. F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Brasil = 45 dias

  Estado Estrangeiro= 3 meses.

  Observação: as vezes (ou na maioria das vezes), para acertar as questões não precisa de "textão" de encher linguiça.