Questão boa , nos trazendo um detalhe do poder disciplinar da Adm. Publica . Vejamos o artigo do prof. Alexandre Magno (da rede LFG) sobre o tema :
Inicialmente, é preciso distinguir entre supremacia geral e supremacia especial. A primeira é o poder que o Estado tem sobre todos os indivíduos que estão no território nacional. É exercida por meio do Direito Penal e do poder de polícia administrativa. Já a supremacia especial é dirigida àquelas pessoas que têm uma relação jurídica específica com o Estado, como os agentes públicos, os particulares que celebram contratos administrativos, os estudantes de escolas públicas e os presidiários.
Poder disciplinar ou funcional é a prerrogativa da Administração Pública de impor sanções administrativas àquelas pessoas que estão submetidas à sua supremacia especial. Ex.: demissão de servidores públicos e multa para contratados.
O poder disciplinar é vinculado, pois a lei obriga a apuração das faltas e a punição dos infratores, na forma prevista pela própria lei. Nem sempre, o Poder Disciplinar está ligado ao Poder Hierárquico, pois o processo e o julgamento das infrações administrativas não são necessariamente feitos por agentes hierarquicamente superiores ao acusado.
Qualquer punição funcional, mesmo de natureza leve, pressupõe a instauração de processo administrativo disciplinar ou, ao menos, de sindicância, nos quais sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa ao acusado da prática de fato considerado pela lei como infração administrativa.
Poder disciplinar x Direito Penal
O Direito Penal deriva do poder punitivo geral atribuído ao Estado na sua relação com os indivíduos em geral, ainda que no exercício de função pública. Já o Direito punitivo estatal enquadra-se no Direito Administrativo, e emana da relação entre a Administração Pública e seus servidores, exatamente para preservar a disciplina que deve reinar na organização administrativa.
No Direito Penal, o legislador utilizou o sistema da rígida tipicidade, delineando cada conduta típica e a ação respectiva. O mesmo não sucede no campo disciplinar. Aqui, a lei limita-se, como regra, a enumerar os deveres e obrigações funcionais e, ainda, as sanções, sem, contudo, uni-los de forma discriminada, o que afasta o sistema da rígida tipicidade.
No Direito Penal, o juiz aplica ao infrator a pena atribuída à conduta tipificada, permitindo-se ao aplicador apenas quantificá-la (dosimetria da pena). No Direito Disciplinar, tal não ocorre . De acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que satisfaça o interesse do serviço e a que mais reprima a falta cometida, o que lhe confere certo poder de avaliação dos elementos que provocaram a infração para aplicar a sanção apropriada ao fato.
CORRETA LETRA AO PODER DISCIPLINAR POSSIBILITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA :PUNIR INFRANÇÕES ADMISTRATIVAS COMETIDAS POR PARTICULARES A ELAS LIGADOS MEDIANTE ALGUM VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO ."
Concordo que é hipótese de uso do poder disciplinar. Contudo, não consigo ver como errada a alternativa "e", uma vez que o poder disciplinar pode tanto ser discricionário como vinculado. Conforme o professor Rafael Maffini, nao cabe à doutrina classificar o poder disciplinar como discricionário ou vinculado, tal tarefa é realizada no caso concreto, pois, de acordo com o professor, o poder disciplinar pode se apresentar das duas formas, o que vai determinar é o regime jurídico (ou norma) que prevê tal infração (lá sim vai constar se o agente público terá margem de discricionariedade ou não). No caso da questão, é difícil determinar, pois não conhecemos o regimento de tal escola ou se há alguma previsão em lei ou decreto. Essa questão lança margem a discussão, no meu precário entendimento, deveria ter sido anulada.
a letra esta errada pq a adm tem a obrigação de punir o administrado quando e verificado alguma infração...o poder discricionario nao permite que a adm escolha entre punir ou nao punir, mas simplesmente na sanção que, devido a oportunidade e conveniencia, melhor se adeque aos fins propostos, e é claro que devidamente respeitados os principios da proporcionalidade e razoabilidade, pois um ato desproporcional ou irrazoavel é ILEGAL, cabendo, portanto, ser anulado e nao revogado, pois esses 2 principios sao requisitos de validade do ato adm.
São 3 os principais momentos de análise perpretada pelo administrador ao valer-se do Poder Disciplinar:I - Apuração do fato. II - Escolha da Pena. discricionariedade do Poder Disciplinar. O Administrador possui certa liberdade - balizada pelos limites da lei - em escolher qual sanção infligirá ao administrado, vale dizer, qual aquela que ele reputa mais eficaz, adequada, oportuna e conveniente.III - Punição.
Devemos nos lembrar que a administração não só PODE como DEVE agir mediante fato ilicito ou importuno a boa convivencia. (a) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.
Quer dizer que um aluno de escola pública pode sofrer um PAD, por exemplo?
Só lembrando que o conceito de discricionariedade no PODER DISCIPLINAR foi modificado e o entendimento predominante da jurisprudência é de que este poder é VINCULADO, mesmo no quesito escolha/ aplicação da punição.
A mesma banca FCC Q216403 Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:
Nao faz o menor sentido atribuir a alunos de escola publica o exercicio de poder disciplinar. É misturar coisas que nao tem proposito.
Na questão citada pelo colega acima, a FCC não disse "apenas".
acho que estamos viajando um pouco caros colegas
Poder disciplinar:
Questão controvertida, o professor Alexandre Mazza em sua obra Manual de Direito Administrativo, conceitua poder disciplinar da seguinte maneira: Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares .É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público."profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração.
Essa é uma posição da Maria Sylvia di Pietro. Para ela a punição de alunos em escola pública reflete o poder disciplinar.
Gente, só um pouquinho... nunca ouvi falar nessa "exceção" de aplicabilidade do poder disciplinar.. Além do tal professor da LFG em seu artigo, tem alguma outra doutrina dizendo o mesmo?quem pode sofrer a punição decorrente do Poder Disciplinar são os servidores públicos e demais pessoas que estejam sob a disciplina administrativa.
Os estudantes não têm vínculo profissional com a administração. São apenas usuários de um serviço público, a educação. Fosse assim, os usuários do SUS também seriam punidos pelo poder disciplinar.
Embora eu discorde da sujeição ao poder disciplinar dos alunos das escolas públicas, me pareceu útil trazer mais uma opinião favorável a essa submissão: http://www.espacojuridico.com/blog/poder-disciplinar-questione-se-sobre-isso-e-veja-o-comentario/
Também acho um absurdo ter sido considerado como poder disciplinar,mas vou analisar outro ponto de vista.
Galera,
Nathalia, a) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.
O estudante de uma instituição de ensino não é um mero usuário de um serviço público de educação (não consome simplestmente um produto), ele se sujeita a um regime administrativo específico. Regime este que, por exemplo, delimita os métodos de avaliação, os requisitos de aprovação, os meios de participação do discente na gestão acadêmica, as condições para jubilamento, os meios de recurso para revisão de prova, e sobretudo as sanções disciplinares pelas condutas no âmbito da instituição. Há, portanto, um vínculo jurídico administrativo entre o estudante e a instituição de ensino pública (fácil de visualizar no caso de uma universidade pública) diferente e específico.
http://www.usp.br/imprensa/?p=16871 Processo Administrativo relativo à invasão do Bloco G da Coseas é concluído Foi concluído o processo administrativo disciplinar contra estudantes que, em 18 de março de 2010, invadiram o espaço do Serviço Social da Divisão de Promoção Social, no Bloco G, da Coordenadoria de Assistência Social (Coseas). A decisão tomada pela Universidade sobre a adoção das penalidades sugeridas no referido processo foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 17 de dezembro.
QUESTÃO INTERESSANTE...
QUESTÂO MAL FORMULADA, NÃO CONCORDO COM NENHUM GABARITO, DEVERIA SER ANULADA, SENÃO VEJAMOS; a) poderia e) poderia
Péssima questão. Os alunos não têm vínculo funcional com a Administração Pública, não podendo ser disciplinados por ela (letra "a").
Questão difícil. Não devemos enxergar o Poder Disciplinar apenas como aquele que se dirige aos servidores públicos ou às concessionárias. Ele é mais amplo e todos que de alguma forma têm um vínculo específico com a Administração Pública estão sujeitos a ele.
Viagem total essa questão. Pra mim, a letra "A" está certa por ser simples e falar do poder disciplinar nas escolas. Mas e a letra "E"?? Se pensar no exemplo da escola, a direção poderia OU não punir os alunos. Seria DISCRICIONÁRIO da direção, resolveria ela aplicar ou não a sanção.
Em que pese não ser posicionamento unânime na doutrina, a FCC seguiu a doutrina tradicional, conforme os colegas acima citaram. há vínculo entre estudantes de escola PÚBLICA e a Administração PÚBLICA.
O pior de tudo, é que já tinha 30 comentários aqui sobre essa questão, sendo a maioria baseada em "achismos" do pessoal, fazendo a gente que quer estudar perder tempo e ficar ainda mais confuso. Está cada vez pior "consultar" esses comentários =/
É importante ter em mente que o PODER DISCIPLINAR tem duas vertentes de apuração, veja bem:
Não costumo comentar, mas n resisti...
Nas palavras de Gustavo Mello, Manual de Direito Admistrativo, ed. Elsevier.
Não briguem com a banca! Errei também, mas vou aproveitar o erro para ficar atenta a uma futura questão cobrando esse mesmo entendimento.
GABARITO: A infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo jurídico específico, sujeitas à disciplina administrativa. Podendo ainda aplicar penalidades se necessário após a devida averiguação dos fatos.
Gabarito letra A.
Na aplicação do poder disciplinar pelo Administrador Público, deve ser observado a discricionariedade no instituto da sanção disciplinar , conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, define que "o poder disciplinar é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal, e em improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n.° 8.429, de 2-6-92" http://jus.com.br/artigos/5925/limites-do-poder-discricionario-da-administracao-publica-na-aplicacao-das-sancoes-disciplinares-aos-servidores-publicos/3#ixzz2q7rcId2r
Poder disciplinar incide sobre:
- Os agentes públicos (vínculo funcional);
- os particulares com vínculo específico, que celebram contrato com a Administração, delegatários de serviços públicos (vínculo contratual);
- os que tem sujeição especial jurídica : estudantes de escolas públicas e detentos
-
PODERES
DA ADMINISTRAÇÃO
( HIPODIDIVINO)
3.
DISCIPLINAR: POSSIBILIDADE
DA ADM APLICAR SANÇÕES AOS AGENTES QUE COMETAM INFRAÇÕES
FUNCIONAIS.
FCC
TRT 11ª 2012 :
ACEITA A CORRENTE QUE ABRANGE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS
POR PARTICULARES LIGADOS À ADM POR ALGUM VÍNCULO JURÍDICO
ESPECÍFICO.
FCC
TRT 6ª 2012 :
CONSTITUI EXEMPLO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A
IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO A PARTICULARES QUE CONTRATAM COM A
ADMINISTRAÇÃO.
FCC
TRE CE 2012 :
APURAÇÃO REGULAR DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E A MOTIVAÇÃO DA
PUNIÇÃO DISCIPLINAR SÃO, RESPECTIVAMENTE, INDISPENSÁVEL PARA A
LEGALIDADE DA PUNIÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO E IMPRESCINDÍVEL
PARA A VALIDADE DA PENA.
VINCULADO
QUANTO A APLICAR A PENA. DISCRICIONÁRIO QUANTO A QUAL PENA APLICAR.
NÃO
PERMANENTE.
Quem quiser a tabela toda, manda email!
LETRA E - ERRADA
"O poder disciplinar é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível".
A discricionariedade no âmbito disciplinar não é aplicável ao fato de punir ou não punir o servidor faltoso, ou seja, aplicar ou não a sanção disciplinar , pois se a falta disciplinar ocorreu e comprovou-se a autoria,deve haver a punição! A discricionariedade, portanto, se verifica quanto à escolha da penalidade a ser aplicada, ou seja, se verificará de acordo com a conveniência e oportunidade qual das qual das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público deve ser aplicada.
Interessante o comentário do colega Bruno.
Já vi questões, cujo raciocínio tinha o mesmo fundamento desta.
É preciso que fiquemos atentos, embora discordemos desse rígido posicionamento.
Amigos concurseiros, boa tarde. Assertiva A correta! Segue fundamento p/justificativa da resposta, tendo como base uma video-aula do prof.º Matheus Carvalho do CERS: "a Administração Pública pode aplicar a penalidade aos alunos, porque no momento em que eles se matriculam na escola, os mesmos sujeitam-se a disciplina pública, criando um vinculo especial com o Estado, vinculo escola/aluno e por isso, em decorrência desse vinculo especial, eles sofreram a penalidade”. Isso é manifestação do poder disciplinar. "
O poder disciplinar se aplica:
1) Aos Servidores públicos;
2) Demais pessoas sujeitas à disciplina interna da administração--> Como exemplo, podemos citar: alunos de escola pública, presidiários, os licitantes, os que contratam com a adm. pública, como os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.
Obs: Quem não está sujeito à disciplina interna da adm. pública e não é servidor público é aplicado o PODER DE POLÍCIA.
Poderiam me esclarecer uma dúvida?
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro (2009, p. 94), o poder disciplinar é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha, entre punir ou não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível.
Contudo, observei alguns comentários dos colegas dizendo ser o poder disciplinar vinculado (segundo Alexandrino Magno - professor da rede LFG). Então, qual posicionamento é o correto?
O poder disciplinar é aquele por
meio do qual a Administração Pública pode impor sanções a seus servidores
públicos, bem como a particulares que possuam algum vínculo jurídico específico
com a própria Administração. Constituem exemplos os delegatários de serviços
públicos, os alunos de universidades e escolas públicas, os internos de
penitenciárias, pessoas internadas em hospitais da rede pública, entre outros. A
presente questão cogita exatamente de alunos de uma dada escola pública, de modo
que a resposta é afirmativa, a Administração poderia, sim, valer-se de seu
poder disciplinar, em ordem a aplicar sanções a tais estudantes. Note-se que o
vínculo jurídico específico, nesse caso, deriva da matrícula nos aludidos
estabelecimentos públicos de ensino. Daí já se vê que a resposta correta está
logo na letra “a”.
Cumpre, todavia, analisar as
demais, expondo as incorreções. Vejamos:
b) Errado: o poder de polícia não
se aplica na hipótese, porquanto este, na verdade, destina-se, indistintamente,
a todos os particulares, pressupondo, portanto, uma vinculação geral, e não um
vínculo específico, como no caso do poder disciplinar.
c) Errado: a essência do poder
disciplinar consiste exatamente na possibilidade de aplicar penalidades administrativas, razão
pela qual está totalmente errado afirmar que a Administração não poderia punir.
d) Errado: conforme exposto
acima, o poder disciplinar tem como destinatários não apenas os servidores
públicos, mas também particulares que possuam algum vínculo jurídico específico
com a própria Administração.
e) Errado: inexiste
discricionariedade entre punir ou não punir. Verificada a infração, passa a
haver dever legal de agir, por parte da Administração, no sentido de se aplicar
a sanção cabível. Pode haver discricionariedade num segundo momento, ou seja,
por ocasião da escolha da penalidade mais adequada ao caso concreto, desde que
existam duas ou mais sanções abstratamente previstas em lei, ou ainda na
gradação pena devida.
Gabarito: A
O vínculo existente entre um aluno e a escola pública, como no exemplo trazido pela questão, é de sujeição especial (oposta à sujeição geral) e, por este motivo, é cabível a aplicação de sanção pela escola pública.
Poderíamos sugerir também o vínculo existente entre um usuário de uma biblioteca e este local de estudo/leitura. Se o usuário decidir, deliberadamente, transgredir as regras ali impostas (regras internas, como por exemplo a proibição de alimentar-se dentro do recinto, de utilizar vestimentas inadequadas) poderá sofrer sanção (exemplo: retirar-se para alimentar-se, não poder ingressar etc.).
Cuidado, em várias questões a FCC vem adotando a prática de deixar claro no enunciado que o agente cometeu o ato e, nas questões, tenta lhe induzir a responder que é poder discricionário. Contudo, pelo fato de ter ficado claro que houve infração, tal poder se converte em poder-dever, sendo ato vinculado da administração.
Poder disciplinar dupla acepção:
- punir internamente seus servidores públicos (derivado do poder hierárquico)
- punir os que mantêm um vínculo com a administração, seja ele contratual, funcional (IMPORTANTE É TER UM VÍNCULO COM A ADM, NO CASO DOS ALUNOS)
Se não caracterizar o vínculo com a administração aí já engloba o poder de polícia.
Gab LETRA A
CONCRETIZANDO O COMENTÁRIO DO JUAREZ
Destinatários: DECORRE DE HIERARQUIA. NÃO DECORRE DE HIERARQUIA.
Só um adendo Pedro Matos, entidades como Autarquias estão VINCULADAS ao ente que criou, e não mantém controle hierárquico, mas sim finalístico, tutela administração.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública .
O poder disciplinar é discricionário , o que deve ser entendido em seus devidos termos . A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir , pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível . Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal e em improbidade administrativa, conforme artigo 1 1 , inciso II, da Lei nº 8.429, de 2-6-92. A discricionariedade existe, limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, urna vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas corno as que se impõem na esfera criminal. (Di Pietro)
boa questão!
Alunos que estão sob domínio de uma escola pública: PODER DISCIPLINAR NELES
Para responder esta questão, basta lembrar-nos do tempo de escola onde os alunos eram (e são) punidos com suspensão ou, no meu caso, a tarefas escolares específicas.
Para responder esta questão, basta lembrar-nos do tempo de escola onde os alunos eram (e são) punidos com suspensão ou, no meu caso, a tarefas escolares específicas.
GABARITO: A
Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa .
Na discricionariedade , não há liberdade para escolher se pune ou não!
Administração Publica, ela tem o chamado poder - dever, ou seja ela não pode ser omissa, ela tem o dever de punir, no caso da discricionariedade pode valer-se dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, caso a punição tenha margem de escolha, ela poderá ser aplicada atendendo os critérios supracitados.
Questão simples se parar para analisar de forma minuciosa.
Quando você se matricula na escola, você não ganha uma matrícula? Logo, você está vinculado à instituição.
PARTICULAR COM VÍNCULO - PODER DISCIPLINAR
GABARITO LETRA A