Questão 639709

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nos processos licitatórios poderá se estabelecer margemde preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras e que estabelecidas combase em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, levem em consideração o seguinte conjunto:.

• A. geração de emprego; responsabilidade social; valor agregado aos produtos.
• B. geração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; custo adicional dos produtos e serviços; e em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
• C. geração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; responsabilidade social.
• D. geração de emprego e renda; valor agregado aos produtos; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
• E. geração de emprego e renda; responsabilidade social; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

Gabarito: B

Comentários

• LEI 8.666/93
  
  art. 3º, § 5º: Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
  
  § 6º:  A margem de preferência de que trata o § 5^o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
  I - geração de emprego e renda; 
  II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;  
  III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; 
  IV - custo adicional dos produtos e serviços; e 
  V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. 
• CORRETA letra B:
  
  Uma observação importante é que este parágrafo foi incluído recentemente pela Lei nº 12.349 de 2010.
  
  § 6^o  A margem de preferência de que trata o § 5^oserá estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;  (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.  (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  
• Questão boa . Para o concursando mais preparado .
  Saiu da rotina da maioria das questões que se restringem a modalidades, tipos ,dispensas , inexegibilidades.
  
  Otimos estudos!

• LETRA B

  "Não se trata de opção nós somos a margem da margem" - Poetas no Topo 1