Questão 640144

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

O foro contratual pode modificar a competência em razão

• A. da hierarquia e da matéria.
• B. do valor, apenas.
• C. do território, apenas.
• D. da hierarquia, apenas.
• E. do valor e do território.

Gabarito: E

Comentários

• A resposta para a questão está no CPC, art 111, que a aborda a impossibilidade de modificação das regras atinente à competência absoluta (matéria e hierarquia) e a possibilidade de modificação daquelas de caráter relativo (valor e território):
  
  “Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”.
  
  Assim, são modificáveis por vontade das partes aquelas que se classificam como relativas.
  
  Temos o seguinte, no tocante à questão:
  
  
  • a) da hierarquia e da matéria. (absoluta e absoluta)
  • b) do valor, apenas. (relativa, mas não apenas do valor)
  • c) do território, apenas. (relativa, mas não apenas do território)
  • d) da hierarquia, apenas. (absoluta)
  • e) do valor e do território. (correta)
• Olá,
  
  Resposta correta: letra E
  
  CPC, Art 111 - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
  
  Uma dica para lembrar na hora da prova:
  
  A competência que pode ser alterada pela vontade das partes é a COMPETÊNCIA RELATIVA: (Território e Valor)
  
  
  Bons estudos,
  Até mais.
   
• MPF (COMPETENCIA ABSOLUTA) + TV ( COMPETENCIA RELATIVA), explico:
  
  MPF - absoluta
  - em razão da matéria;
  - em razão da pessoa;
  - em razão funcional do órgão julgador.
  
  TV - relativa
  - em razão do território;
  - em razão do valor da causa.
• Interessante que essa questão caiu numa prova de ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO DE MANDADOS, um cargo marcado pela concorrência elevada e pelo igualmente elevado índice de acerto dos candidatos.
  Vendo uma questão desse nível que a gente começa a desacreditar nos padrões avaliativos da banca. Muitos podem achar bacana cair uma questão com este baixo grau de dificuldade, mas na verdade isto é prejudicial, mais ainda pra quem estuda com afinco. 
  Eu tento me controlar e não postar este tipo de comentário-desabafo, mas quando me deparo com uma questão assim - não consigo ficar quieto. Falo justamente pra que caso alguém saiba de uma razão que justificaria esta postura da banca, compartilhe conosco.
• MACETE de uma professora de Processo Civil:
  
  TV e HM (heavy metal).
  
  A TV é uma coisa que todos têm e a figura do HM é uma figura peculiar.
  
  
  TV = Território e Valor - relativa
  HM = Hierarquia e Matéria - absoluta
  
  
  Bom, o macete me ajudou. Espero que seja útil para outras pessoas.
• Pra decorar as competências relativas eu lembro de: VALTER!!! VALor + TERritório. Se preferirem, pode ainda lembrar que são competência relativa por causa do 'R' de 'Valter'!
  
  
  
  Comigo serve, espero que sirva pra vocês também!
  
  
  
  Bons estudos! 

• De acordo com o CPC art 111 temos que ..... podem modificar a competência em razão do valor e território.

• Caro colega Jonatan, o fato de na assertiva C, o examinador colocar a expressão "APENAS"', é o que invalida tal opçao. Fique muito atento em provas da FCC qdo colocam palavras que expressam restriçao, como por exemplo: NUNCA, JAMAIS, SOMENTE, EM NENHUMA HIPOTESE, etc.
  Espero ter ajudado.
  
  Bons estudos!
• Eu uso o seguinte macete.
  Pode modificar: Vale tudo - Valor e Território.
• RELATI(RRITÓRIO)
  VA(LOR)
  
  Foi assim que decorei. Fiz um mnemônico com a palavra relativa: tirritório e valor.
  Feio talvez, mas nunca mais me esqueci disso.
  
  
  
• Lembrando que:
  Art. 112, § único: A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

• O artigo 111 do CPC embasa a resposta correta (letra E):

  A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

• Gente, tenho uma dúvida, a eleição de FORO pode alterar também o valor? 
  Por exemplo, firmo um contrato e estipulo que em caso de litígio o foro eleito é o de Brasília. Ok, isso vemos em vários contratos.
  Nunca vi nenhum contrato elegendo, por exemplo, o Juizado Especial (em razão do valor) para dirimir qualquer conflito. Alguém sabe me explicar?

• Cara, Tati, a competência é atribuição legal. Impossível a sua hipótese.

• Tati concordo com seu pensamento, também não entendi!

• Atualizando com a redação do NCPC

  Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função (acrescentado) é inderrogável por convenção das partes.

  Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

  § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

  § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

  § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu (acrescentado).

  § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão (acrescentado).