Questão 640216

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

• A. O servidor público responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo ou culpa.
• B. O servidor públ ico somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.
• C. A responsabilidade do Estado perante terceiros é considerada subjetiva, isto é, depende de prova da culpa do Estado.
• D. O Estado não responde perante terceiros por atos de seus servidores, os quais respondem pessoalmente.
• E. O Estado somente responde por atos dolosos ou culposos de seus servidores após verificada a culpa do ente público na escolha do servidor.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição Federal 88
  ART. 37
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
•  Responsabilidade Civil do Estado :
  
  . Teoria da Responsabilidade Pública
  
  Dentro desta nova concepção de responsabilidade objetiva do Estado, três teorias se destacam: a da culpa administrativa, a da falta do serviço e a do risco integral.
  
  Culpa Administrativa
  
  Em suma, ocorre a culpa administrativa quando ocorrer um acidente imputável ao Estado, mas não se conseguir definir qual o funcionário que o causou, ou seja, quando ocorrer a denominada culpa anônima.
  
  Falta de Serviço
  
  Para esta teoria, o embasamento para se admitir a responsabilidade do Estado reside na falta de serviço público, ou seja, em havendo mal funcionamento, tardio funcionamento ou falta de funcionamento do serviço público, o Estado seria responsável independentemente de culpa de qualquer natureza.
  
  Porém, nesta teoria existia o problema do que vem a ser serviço público, problema esse que nem hoje está solucionado, o que impossibilitava a aplicação objetiva desta teoria.
  
  . Risco Integral :
  
  Esta é a mais avançada teoria de responsabilidade do Estado, também conhecida como teoria do risco. Para essa teoria o fundamental é que ocorra um dano causado pelo Estado, independentemente que se possa definir quem foi o autor, ou se o dano adveio de ato lícito e ilícito.
  
  Essa teoria pôs fim ao questionamento entre a culpa ou não do Estado, somente sendo necessário demonstrar o nexo causal entre a ação e o resultado, ressalvados os casos em que, mesmo havendo nexo causal o Estado não seria responsabilizado. Essas hipóteses são conhecidas como excludentes de responsabilidade e somente iram acontecer quando houver exclusiva culpa da vítima ou quando decorrer de caso fortuito ou força maior. 
  
  Ótimos estudos. Espero ter contribuido !
• Gabarito letra "A"
  
  Mas cabe recurso:
  
  "O servidor público responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo ou culpa."                        
  
  O direito de regresso do Estado  não nasce com o direito de indenização à vítima. Aqui há apenas uma pretensão futura, ainda que certa, que se consolidará a partir da efetiva indenização. O estado tem o direito de receber o regresso após pagar a indenização.
  
  O termo "TIVER QUE PAGAR" tem sentido de que mesmo ainda não tendo se efetivado a indenização do Estado à vitima  já há a resposta pecuniária, antecipadamente,  do servidor ao Estado.
  
  Caberia recurso tranquilo e calmo por uma má disposição dos termos. Em vez de "tiver que pagar" deveria constar  "pagou", ou outro termo que demonstrasse que tal indenização já havia sido satisfeita. 
  
  Vale lembrar: Doutrina moderna tem entendimento (minoritário) que, não sendo ao fato aplicável a Teoria da Culpa Administrativa na modalidade "culpa anônima", e havendo então o servidor atuado com culpa ou dolo, poderá, excepcionalmente, a vítima cobrar a indenização tanto ao Estado como ao servidor, assim ocorreria a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo; ou ainda quando houvesse a lide proposta apenas face ao Estado, poderia este propor a denunciação da lide para que o servidor viesse a compor o processo. Tal hipótese tem sido defendida pelo STJ sob o argumento de que haveria a economia processual e uma maior celeridade à vítima em relação ao recebimento da indenização pois não se sujeitaria o pagamento ao procedimento do precatório. Já o STF rejeita absolutamente tal possibilidade de que seja o servidor sujeito passivo no processo de indenização por disposição expressa da Norma Constitucional que determina que a composição a qual se depreende do servidor sempre terá como destinatário o Estado em ação regressiva, quando da indenização por via judicial, ou por procedimento administrativo, quando da indenização por procedimento amigável (administrativo).
  Cito estes detalhes pois já houve questões do tipo: Os tribunais rejeitam de ofício pedido de indenização onde ocorra o listisconsórcio passivo facultativo entre o Estado e o servidor... : QUESTAO ERRADA. Apesar de ser posição minoritária há sim precedentes nos Tribunais. 
  Outrossim, a lei 8.112 deixa expresso de que adota a posição clássica prevista na CF/88.

• Nosso sistema adotou a teoria do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva.

  A resposta para questão reside, basicamente, nas disposições contidas no art. 37, §6º, da CF.
  
  Analisando as alternativas:
  
  
  • a) O servidor público responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo ou culpa.

  CERTO Art. 37, § 6º, da CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  
  • b) O servidor públ ico somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

  ERRADO: com base no disposto acima, o direito de regresso abrangerá as hipóteses de dolo ou culpa.
  
   

  • c) A responsabilidade do Estado perante terceiros é considerada subjetiva, isto é, depende de prova da culpa do Estado.

  ERRADO: Nosso sistema adotou a teoria do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva
   

  • d) O Estado não responde perante terceiros por atos de seus servidores, os quais respondem pessoalmente.

  ERRADO: Art. 37, § 6º, da CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   

  • e) O Estado somente responde por atos dolosos ou culposos de seus servidores após verificada a culpa do ente público na escolha do servidor.

  ERRADO: Nosso sistema adotou a teoria do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva

• errei essa questão por falta do acento de crase, caberia recurso, a questão está ambigua 
  
• Josue,
  Permita-me discordar da sua observação. Não consegui verificar na questão nenhuma possibilidade de marcação com o acento grave... se você se refere à expressão "a terceiros" não há ocorrência de crase por ser palavra masculina. Outrossim, se vc se refere à expressão "que aquele tiver causado", também não há ocorrência de crase, posto que há apenas o pronome sem preposição.
  Bons estudos!