Questão 640279

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a Dívida Ativa é

• A. composta pelos valores devidos a outro ente governamental, portanto fica registrada no passivo daquele ente que está devendo e no ativo do que tem o direito de receber ou descontar tal montante.
• B. a receita de natureza tributária ou não tributária recebida nos exercícios posteriores que, em virtude do regimemisto (de caixa para asReceitas e de Competência para as Despesas), resultam no lançamento da receita apenas na ocasião do seu recebimento.
• C. o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, incluindo os juros e multas adicionais relativos aos tributos.
• D. o total da dívida do ente da federação, apresentada em demonstração financeira por ocasião da divulgação do Balanço Patrimonial da entidade.
• E. o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que são escriturados como receita do exercício em que tenham sido arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, excluindo-se os juros e multas adicionais relativos aos tributos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64:
  
  Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
          § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

          § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.