Questão 640396

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Conforme a Lei de Arquivos (Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991),

• A. os documentos de valor permanente prescrevem a cada cem anos, devendo ser reavaliados.
• B. a administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
• C. a destruição de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social constitui crime inafiançável.
• D. cabe ao Supremo Tribunal Federal autorizar a alienação de documentos de valor permanente.
• E. os danos materiais e morais decorrentes da violação do sigilo dos documentos não podem ser objeto de ação penal, civil ou administrativa.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B
  
  A) Art. 10. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
  
  B) Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
  
  C) Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
  
  D) Art. 10. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
  
  E) Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
  
  ;)
• Em uma das alternativas você comenta o artigo 25, então fiquei em dúvida se o sujeito será responsável se danificar somento os arquivo permanente ou também os demais?
• Lei n° 8.159
  
  Art. 17. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
  
  Bons Estudos!
• Jorge Eduardo,
  
  Para tentar ajudá-lo:
  
  Resolução nº. 27, de 16 de junho de 2008
  
  

  Considerando que o art. 62 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que é crime destruir, inutilizar e deteriorar documentos de arquivo, protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e estabelece as sanções penais dele decorrentes;

            Considerando que a perda, o extravio ou a destruição indiscriminada do patrimônio documental público podem acarretar danos irreparáveis à administração pública, aos direitos dos cidadãos, à produção do conhecimento, à memória e à história; e
  
  http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=245%09&sid=46
  
  Ou seja, qualquer arquivo.

• Uma dica: em nenhum momento a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 fala sobre crime inafiançável.