Questão 641572

• Banca: UNEMAT
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2008
• Provas: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário e, assim, é correto afirmar.

• A. A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
• B. A isenção deve ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria relativas ao contribuinte beneficiado.
• C. A isenção abrange os fatos ocorridos até a edição da lei que a discipline.
• D. A isenção em caráter geral é efetiva por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado.
• E. A isenção independe de forma de concessão, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 176 Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares
  
  B) Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

        I - às taxas e às contribuições de melhoria;
  
  

  C) Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
        II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão
  
  D) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão
  
  E) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração
  
  bons estudos
  

• D) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão​.

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