Questão 641575

• Banca: UNEMAT
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2008
• Provas: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário

Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz menção que.

• A. Somente será concedida em caráter limitado.
• B. A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.
• C. Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.
• D. É uma das causas de suspensão do crédito tributário.
• E. É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 181. A anistia pode ser concedida:

    I - em caráter geral;

  
  B) Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão
  
  C) CERTO: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
  
  D) Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;

    II - a anistia.

  
  E) Art.. 182 Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155
  
  bons estudos