Questão 641590

• Banca: UNEMAT
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2008
• Provas: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
• Disciplina: Legislação Estadual

No concernente à lei estadual 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, assinale a alternativa correta.

• A. Para a quantificação da base de cálculo, não se deve considerar o estado de conservação do veículo individualmente considerado.
  
• B. A competência para fiscalização do IPVA é do Departamento Estadual de Trânsito, competindo à Secretaria de Estado de Fazenda apenas a supervisão e a arrecadação do tributo.
  
• C. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo de entidade representativa de empregadores.
  
• D. O adquirente do veículo automotor apenas se responsabiliza pela incidência do IPVA posterior à data da aquisição, não respondendo por débitos anteriores, que são de responsabilidade do alienante.
  
• E. É possível a compensação de indébito tributário de IPVA, devidamente apurado pela autoridade fazendária, com débito de IPVA relacionado a outro veículo do mesmo sujeito passivo.

Gabarito: A