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CF, ARTIGO 12,
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
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a) ERRADA. A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão
Ministério da Justiça judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
b) ERRADA. Os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.
c) ERRADA. As normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Pelo contrário: só as normas constitucionais poderão estabelecer tais distinções.
d) CERTA.
e) ERRADA. Os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial. Para usufruir dos direitos da reciprocidade o(a) português(esa) deve residir no país. Além disso, não há nada que fale do período colonial, pelo menos não na CFRB.
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Gabarito Correto Letra "D"
Conforme Artigo 12º, Parágrafo 4º, Inciso II da CF/88
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
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Alertar ao companheiro Pedro que no comentário acima afirmou que a perda da nacionalidade ocorrerá por ato do Presidente da República.§ 4º "SERÁ DECLARADA A PERDA DA NACIONALIDADE DO BRASILEIRO QUE: I- tiver cancelada sua naturalização, POR SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Boa sorte a todos
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- Resposta Correta: Letra D
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a) a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. CORRETO: por sentença judicial;-
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- b) os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato. CORRETO: Ministro do Supremo Tribunal Federal;
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- c) as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. CORRETO: A lei
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- d) o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. ALTERNATIVA CORRETA
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- e) os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial. CORRETO: Com residencia permanente no Brasil e desde haja reciprocidade em favor de brasileiros.
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Questão 02: Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que
a) a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Falso: A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão de sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. (Expresso na CF)
b) os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.
Falso:O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é permitido a naturalizados. (Conferir Art.12º pg3º)
c) as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Falso: Art 12º § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
d) o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Correto: (Art. 12º pg. 4º Inciso II b )
e) os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial.
Falso: Art 12º ; II § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
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Só complementando...
Alternativa correta
d) o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Um exemplo bem claro é um brasileiro, jogador de futebol profissional, que para exercer seus direitos civis naquele país, deverá, obrigatóriamente, ser naturalizado.
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CORRETO O GABARITO...
Para ajudar na memorização:
MP3.COM + 06 Brasileiros Natos (Conselho da República).
- ministro STF
- Presidente e Vice da República, do Senado e da Câmara
- Carreira diplomática
- Oficial Força Armadas
- Ministro Estado Defesa
- 06 Brasileiros Natos para o Conselho da República...
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Osmar,
Muito bom o memorex! Valeu!
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Além do macete para decorar, tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.
Como foi bem mencionado, eles são os seguintes:
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Ou seja, o cargo de Presidência da República e os demais que podem permitir que a presidência seja assumida, são, obviamente, privativos de brasileiros natos.
Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, pois, caso seja presidente de tal corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo, são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade maior um estrangeiro ou mesmo um brasileiro naturalizado.
Os demais cargos, estão diretamente relacionados a seguraça nacional ou a representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e portanto tal exclusividade.
Bons estudos!
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Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que
a) a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
b) os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato. (Ministerio Superior Tribunal Federal)
c) as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. (Existe varias diferenças)
d) o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. (Correto, é um dos casos que não perderá a nacionalidade)
e) os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial.
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Em relação à letra a), o cancelamento da naturalização é realmente por sentença judicial, mas a declaração da perda da nacionalidade é, de fato, competência do Ministro da Justiça, delegada pelo Decreto n. 3.453/2000.
Bons estudos!
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Nesta questao que diz que a resposta correta é a letra D, mas nessa hipotése diz que nao perderá a nacionalidade, nao econtrei o que esta certo nessa questao.
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Glaucia, o que estar certo, é a questão dizer jutamente que ele não perde a nacionalidade brasileira, caso o país extrangeiro onde ele se encontra, exija que ele se naturalize lá para poder exercer os direitos civis daquele país. A CF diz que, quando há uma imposição do país extrangeiro, o brasileiro não perde a nacionalidade. Agora, quando um brasileiro vai morar noutro país e se naturaliza lá, perde a nacionalidade brasileira, salvo nos casos previsto na CF - transcrito abaixo. Veja que muitos jogadores de futebol, quando vão morar noutro país, usam da esperteza para não perder a nacionalidade brasileira; eles alegam que o outro país exige a naturalização dele, para que possa permanecer por lá, ganhando seus bilhões, dessa forma, ele fica com a dupla nacionalidade. Entendeu?
Art. 12. São brasileiros
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
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Colegas, com relação à letra "A" há decisão recente do STF no RMS27840, em que foi confirmado que o ato de naturalização só pode ser anulado por via judicial e não por ato administrativo do Ministério da Justiça. Vejam o link abaixo:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=230282
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é o que acontece com os jogadores de futebol que vão jogar no exterior. Em alguns casos o país exige que esses jogadores naturalizem-se no pais poder jogar e nao é por isso que vao deixar de ser brasileiros natos !
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Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
A redação do art. 12, §4º, da Constituição Federal foi dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03/94, que antes previa a perda da nacionalidade no caso de o cidadão brasileiro adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
https://jota.info/justica/stf-decide-brasileiro-nato-pode-perder-nacionalidade-e-ser-extraditado-19042016
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 12. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
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GABARITO: D
Art.12º São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
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Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
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