Questão 641818

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática; FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de

• A. decisão preliminar.
• B. título executivo.
• C. precatório.
• D. sentença normativa.
• E. título judicial.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88, art. 71:
  
  [...]
  
  § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• Qual a definição exata para Título Executivo?

• Respondendo a pergunta da colega:
  Título Executivo= É aquele que já está pronto para o processo de execução,não precisando passar pelo processo de conhecimento do PODER JUDICIÁRIO ,para que seja reconhecida uma dívida.

• Devido à eficácia de título executivo, não é necessário inscrever em Dívida Ativa a fim de adquirir liquidez e certeza como ocorre com o crédito tributário, por exemplo. No âmbito federal, caberá a cobrança à AGU ou à procuradoria do ente beneficiário, se houver.