Questão 641977

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Considerando a legislação dos RPPS, é correto afirmar:

• A. Cada Poder (Judiciário, Legislativo e Executivo) terá seu RPPS, pois existem remunerações diferentes que acabam justificando essa segregação.
• B. É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada Ente estatal.
• C. A legislação separou os Entes por quantidade de servidores e os maiores poderão ter mais de um RPPS com vários gestores para facilitar a administração.
• D. A existência de vários gestores será permitida apenas à União, desde que não ultrapasse um por Estado.
• E. A União e os Estados, exclusivamente, poderão ter vários gestores.

Gabarito: B

Comentários

• A - ERRADO - POVO, NÃO SE DEVE CONFUNDIR FUNÇÕES, OU SEJA, PODERES COM ENTES FEDERATIVOS.
  
  B - GABARITO - TRATA-SE DA REGRA GERAL. NENHUM ENTE DA FEDERAÇÃO (união, estados, distrito federal ou municípios) PODERÁ TER MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO. COM EXCEÇÃO DA UNIÃO QUE TERÁ O REGIME PRÓPRIO PARA OS SEUS SERVIDORES E OUTRO REGIME PRÓPRIO PARA AS FORÇAS ARMADAS (marinha, aeronáutica e exercito).
  
  C - ERRADO - NENHUM ENTE DA FEDERAÇÃO PODERÁ TER MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO.
  
  D - ERRADO - O ESTADO NACIONAL É UM SÓ! POIS A FORMA DE ESTADO É FEDERAÇÃO E NÃO ADMITE, DE FORMA ALGUMA A SECESSÃO, OU SEJA, O PACTO É INDISSOLÚVEL.
  
  E - ERRADO - NENHUM ENTE DA FEDERAÇÃO PODERÁ TER MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO. COM EXCEÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DA UNIÃO.
  
  
  
  
  GABARITO ''B''
  A questão trouxe um pouco de direito constitucional... achei bem legal.

• CRFB/88

  art. 40, § 20: Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)