Questão 642001

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Os Regimes Próprios de Previdência Social.

• A. poderão oferecer, além das aposentadorias, benefícios de auxílio alimentação e vale transporte no sentido de manter o poder aquisitivo do servidor.
• B. deverão custear apenas as Pensões por Morte do Servidor, deixando os demais benefícios sob responsabilidade do RGPS.
• C. deverão prever benefícios antecipados de pecúlios por invalidez, desde que não ultrapassem o teto do salário de contribuição da RGPS.
• D. deverão ter flexibilidade total na definição dos benefícios que irão oferecer aos servidores.
• E. não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9717.Art. 5º  - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal NÃO PODERÃO CONCEDER BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO RGPS QUE TRATA A LEI 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

  
  

  
  

  RESUMINDO:

  
  

  -->  O REGIME PRÓPRIO É OBRIGADO A CONCEDER TODAS AS APOSENTADORIAS E A PENSÃO POR MORTE CONSTANTES DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  ALÉM DESTES, O REGIME PRÓPRIO TAMBÉM PODE CONCEDER OUTROS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO REGIME GERAL, COMO AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO FAMÍLIA, SALÁRIO MATERNIDADE, E AUXÍLIO RECLUSÃO.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''E''

• Pra que gritar?

• kkkkkkkkkkkkkkkkk!!!