ID 642004 Banca FCC Órgão TCE-PR Ano 2011 Provas FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial Disciplina Direito Previdenciário Assuntos Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Os servidores de uma Prefeitura Municipal têm um plano de saúde de uma seguradora e o Prefeito optou por transferir esse plano para o Instituto de Previdência que administra os benefícios previdenciários do RPPS. Nesse caso, Alternativas o Instituto deverá cobrar no mínimo 2% das contribuições arrecadadas desse plano, pois irá administrá-lo, contudo, se as despesas forem maiores, deverá cobrá-las da própria Prefeitura. os servidores deverão custear as despesas com o Plano de Saúde, mas, para ajudá-los, o regulamento deverá ser alterado para permitir a entrada de seus dependentes. a legislação proíbe que os RPPS administrem planos de saúde, assim o Instituto não poderá oferecer esse produto aos servidores. o Instituto não poderá administrar o Plano de Saúde, salvo se houver uma alteração na Lei Municipal colocando esse benefício no rol dos benefícios previdenciários, posto que se refere à saúde dos servidores. para oferecer esse plano aos servidores, ele deverá estar previsto no orçamento, assim, só para o ano seguinte será possível implementá-lo. Responder Comentários A LEGISLAÇÃO PROÍBE QUE OS REGIMES PRÓPRIOS ADMINISTREM PLANOS DE SAÚDE. GABARITO ''C'' Qual a base legal? Eu acho que a justificativa do gabarito parte do princípio que o RPPS não pode ter benefício distinto do RGPS e plano de saúde não faz parte. creio que seja isso. Rodrigo Rodriguez, LEI 9.717/98 Art.5º os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a lei nº8.213/91,salvo disposição em contrário da Constituição Federal.