Questão 642013

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

A legislação dos RPPS, a exemplo dos Fundos de Pensão, impõe um limite para as despesas administrativas. Esse limite é de

• A. 1% das aplicações financeiras ou 9% das contribuições arrecadadas.
• B. 15% das contribuições arrecadadas.
• C. 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.
• D. 1% das aplicações financeiras ou 9% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.
• E. 20% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativos ao exercício financeiro anterior, desde que aprovado em orçamento.

Gabarito: C

Comentários

• PORTARIA N o 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 - MTE 
  

  Art.  15. Para  cobertura  das  despesas  do  RPPS,  poderá  ser  estabelecida,  em  lei,  Taxa  de  Administração  de  até  dois  pontos  percentuais  do  valor  total  das  remunerações,  proventos  e  pensões  dos  segurados  vinculados  ao  RPPS,  relativo  ao  exercício  financeiro  anterior,  observando-se que