Questão 642046

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

A questão refere-se a Direito Financeiro.       


Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

• A. A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
  
• B. A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
  
• C. Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
  
• D. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
  
• E. Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  CF.88 Art. 166 § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  

•  

   O art. 167, VI, da Constituição Federal, estabelece que são vedados “a transposição, 
  o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
  órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.
  Nesse sentido, fica claro que o uso de tais instrumentos pelo gestor deve estar previamente autorizado por 
  lei ordinária. Ressalte-se que a norma constitucional não exige lei específica, mas autorização legislativa.
  No entanto, essa autorização legislativa não pode constar previamente na lei orçamentária anual, uma vez 
  que o art. 165, § 8º, da própria Constituição é claro ao dispor que
  a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à 
  fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos 
  suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, 
  nos termos da lei.