Questão 642052

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

A questão refere-se a Direito Financeiro.       


Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

• A. abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
• B. abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.
• C. fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.
• D. fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.
• E. realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Créditos especiais

  
  

  Créditos Especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II, da Lei no 4.320/1964). Ex.: não foi previsto no orçamento a aquisição de microcomputadores. No decorrer do ano foi identificado que a falta de microcomputadores estava prejudicando o desenvolvimento das atividades da entidade pública e comprometendo a prestação de serviços aos cidadãos. Decide-se então pela aquisição dos microcomputadores. A autorização para essa aquisição deverá ser feita mediante projeto de lei específico de crédito especial a ser aprovado pelo Congresso Nacional, pois se trata de uma despesa nova, ainda não autorizada pelo Poder Legislativo.

  Os créditos adicionais especiais, portanto, referem-se a despesas novas não contempladas na LOA – Lei Orçamentária Anual. Em termos de gestão, refletem uma falha de planejamento, haja vista que a despesa sequer foi prevista.

  Qualquer que seja a despesa objeto do crédito especial, de acordo com o art. 46, II, da Lei no 4.320/1964, necessita de justificativa e de fonte de recursos correspondentes, visto que se não há recursos disponíveis não há que se falar em abertura de crédito adicional especial, pois, geralmente, esses créditos também não possuem caráter de urgência.

  
  

  
  

  PALUDO (2014)