Questão 642079

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A questão refere-se a Seguridade Social.        

A Seguridade Social:

I. compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. tem como base, entre outros, os seguintes objetivos: a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade de base de financiamento.

III. poderá destinar recursos públicos ou subvenções às instituições privadas, que prestem serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos.

IV. tem sua gestão organizada de forma democrática, descentralizada, colegiada e quadripartite.


De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I. 
• B. II e IV. 
• C. II. 
• D. I, II e III. 
• E. I, II e IV. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  
  

  CF/88

  
  

  I – CORRETO (Art. 194)

  
  

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  
  

  
  

  II – CORRETO (Art. 194 - Parágrafo único)

  
  

  Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I – universalidade da cobertura e do atendimento;

  II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V – eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI – diversidade da base de financiamento;

  VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  
  

  
  

  III – ERRADO (Art. 199 § 2º)

  
  

  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos.

  
  

  
  

  IV – CORRETO ( Art. 194)

  
  

  Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.