Questão 642151

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A  questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. 


Em licitação para compra de material de escritório, consta no edital duas mil canetas de cor azul com cláusula especificando que somente serão admitidas propostas com canetas da marca “BBB". Este procedimento licitatório

• A. viola os princípios da igualdade de direitos que deve ser assegurada a todos os interessados em contratar, bem assim o princípio da impessoalidade, já que a Administração está se pautando em critérios subjetivos ao determinar a marca da caneta.
  
• B. é perfeitamente válido, na medida em que a Administração deve buscar a melhor proposta, com o melhor preço, estando englobada nesta noção os melhores produtos disponíveis no mercado.
  
• C. será válido somente se a Administração Pública não desqualificar proposta mais vantajosa, ainda que haja a apresentação de outra marca de caneta, reconhecidamente de melhor qualidade daquela exigida no edital.
  
• D. não viola o princípio da moralidade e da probidade ao prestigiar determinada marca de caneta, em detrimento de outras marcas disponíveis no mercado, uma vez que o edital contém indicativo de preferência pela marca.
  
• E. atende integralmente ao princípio do julgamento objetivo, já que o julgamento deve se ater a todos os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.

Gabarito: A

Comentários

• 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca ...

• Regra geral é proibido exigir marca de produto:

  Lei 8.666/93:

  Art. 7o  (...)

  § 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  A exceção para a indicação de marca será quando existir justificativa técnica, com robustas comprovações de que aquela marca é a única que atende às necessidades da Administração, o que é feito por intermédio de pareceres técnicos, laudos, estudos.

  A segunda exceção é citar a marca como parâmetro de referencia, quando deverá constar no edital a marca seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar”, “ou de melhor qualidade”.

  Nesse caso marcas similares serão aceitas, devendo o órgão encaminhar à sua área técnica para que verifique se a marca similar atende os requisitos mínimos de qualidade existentes na marca parâmetro ou, exigir no edital que o licitante apresente laudo laboratorial comprovando a similaridade com a marca referencia.

  Nesse caso o laudo faz parte da proposta, devendo ser exigido do primeiro colocado, conferindo tempo hábil para entrega (conforme Ac. 2300/07 – TCU e 1677/14- TCU).