Questão 642421

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando

• A. a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
• B. as partes transigirem.
• C. o juiz pronunciar a decadência.
• D. o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
• E. o réu reconhecer a procedência do pedido.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra “A”.
  
  Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, não haverá resolução de mérito, conforme inciso IX do art. 267 do CPC.
   

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
  I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
  II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996)
  Vlll - quando o autor desistir da ação;
  IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
  X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
  XI - nos demais casos prescritos neste Código.

• • 
     a) a ação for considerada intransmissível por disposição legal. - Correta, conforme comentário anterior.

  •  b) as partes transigirem. - Incorreta - art. 269, III, CPC.

  •  c) o juiz pronunciar a decadência. - Incorreta - art. 269, IV, CPC.

  •  d) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. - Incorreta - art. 269, V, CPC.

  •  e) o réu reconhecer a procedência do pedido. - Incorreta - art. 269, II, CPC.
• i) Quando a ação for considerada instransmissivel por disósição legal: Há algumas ações que têm cunho personalissimo e não se transmitem por força de susessão. São exemplos as de separação judicial e divórcio, anulação de casamento, interdição. As de alimesntos deixaram de ser personalissimas com o advendo do novo codigo civil de 2002.
• Rodolfo....
  
  
  *sucessão

• Em consonância com no NCPC o juiz não resolverá :

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código