Questão 642457

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Considera-se apossamento administrativo

• A. o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.
• B. o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.
• C. o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.
• D. a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.
• E. o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  
  De acordo com ensinamento proferido por J.C. de Moraes Salles, o apossamento administrativo ocorre quando o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização.

• TRF1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 976 PA 2002.39.01.000976-7

  Ementa

  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS SEUS TERMOS.
  I. Levada a efeito transação extrajudicial acerca de indenização em face de apossamento administrativo, sem a ocorrência de vícios nos termos da lei civil, não é de se deferir a revisão de seus termos na via da ação de desapropriação indireta.
• De acordo com J.S.C.F: Apossamento é  o fato administrativo pelo qual o Poder Público assume a posse efetiva de determinado bem. Guarda semelhança com a desapropriação indireta, mas enquanto esta atinge o direito do proprietário, acarretando a perda direta do próprio domínio, no apossamento a ação estatal investe mais diretamente contra o indivíduo que tem a posse. Tem o mesmo caráter de definitividade da desapropriação indireta.
• "A desapropriação indireta, também denominada de apossamento administrativo, vislumbra-se quando o Poder Público se apossa de um bem ou parte de um bem particular sem observar o devido procedimento fixado em lei, consistindo em verdadeiro esbulho possessório por parte do Estado. Este procedimento é passível de impugnação por meio de ação possessória pelo proprietário lesado".
  
  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090505143155929&mode=print

• FATO ADMINISTRATIVO x FATO DA ADMINISTRAÇAO

  Pra mim, maldosa e temerária essa questão. Usando o comentário do próprio colega acima, vejamos:

  "De acordo com J.S.C.F: Apossamento é o fato administrativo pelo qual o Poder Público assume a posse efetiva de determinado bem" (grifo meu)

  Em consultas dirersas, não encontrei uma indicação sequer que traz o conceiro de fato da administração aplicado da mesma forma que a banca entendeu. Fato da administração, por essência, se diferencia do fato administrativo, pois aquele não implica consequencias juridicas é um evento natural ou que não depende diretamente do homem. (veículo da prefeitura que após dar pane elétrica voltou a funcionar minutos depois). Por fim, o fato administrativo é um fato juridico decorrente do exercício da funçao administrativa, possuindo, por isso, especial relevância para o direito administrativo (acidente provocado por motorista da prefeitura)

  É ou não é um tremendo desrespeito!

• GABARITO: C

  O apossamento administrativo, por sua vez, ocorre quando o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização (J.C. de Moraes Salles, A Desapropriação à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Revista do Tribunais, 1980, pg.737).