Questão 642463

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos

• A. efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E
  
  Fundamentação: art. 40 da CF, in verbis:
  
  "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo."
  
   ;D
• a) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  Aqui, entra o caso da omissão do organizador. Ele não deixa explícito se o cargo é exclusivamente em comissão(RGPS) ou se é um servidor efetivo ocupante do mesmo(RPPS). Portanto ERRADA
  
  b) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA
  Primeiro ponto que devemos ter em mente, é que o temporário não faz concurso e sim processo seletivo, como é o caso dos ressenciadores do IBGE. Contribuem para o RGPS.
  
  c) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA
  Efetivo = Estatutário/RPPS
  Empregado = Celetista/RGPS
  
  d) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA
  Acumulou os 3 erros das últimas.
  
  
  
• Todos os servidores exercentes de cargo público efetivo (concurso público) estão vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, desde que o ente federativo possua regime próprio criado por lei específica. Mais uma vez, ao cobrar o texto literal da norma (constitucional), a FCC não se preocupou com esse detalhe. É o seu estilo de prova.
  A resposta correta é a letra E
  Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
  ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
• Os titulares de cargo em comissão, os ocupantes de cargo temporário e os empregados públicos são regidos pela CLT, logo, vinculados ao RGPS.
  
  Letra E - correta