Questão 642499

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA – Conselho Estadual de Política Ambiental

• A. propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.
• B. o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.
• C. apreciar estudos de impacto ambiental.
• D. baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.
• E. estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7º - Ao Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA compete:
  
       I - formular a política estadual de proteção do meio ambiente, bem como acompanhar sua
  implementação;
  
  II - estabelecer diretrizes para a devida utilização, exploração e defesa dos recursos e
  ecossistemas naturais do Estado;
  
  III - baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de
  polícia, objetivando dirimir as questões relativas ao meio ambiente;
  
  IV - articular com os municípios a criação e implantação dos Conselhos Municipais de Defesa
  do Meio Ambiente-CODEMAS;
  
  V - propor a criação de Unidades de Conservação, no âmbito do Estado, visando a preservaç
  ão e conservação de ecossistemas representativos de relevante importância e significação, seja
  sob o aspecto ecológico, seja sob o aspecto paisagístico, cultural e científico, cabendo a
  implantação e administração dessas áreas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental -
  SEDAM;
  
  VI - deliberar em grau de instância administrativa final, sobre recursos referentes a assuntos
  inerentes ao meio ambiente não cabendo, o reexame de processos relativos ao deferimento ou
  indeferimento das licenças ambientais;
  
  VII - colaborar na fixação das diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação,
  preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;
  
  VIII - apreciar na forma da legislação pertinente, estudos de impacto ambiental, quando assim
  entender conveniente e por solicitação formal do órgão ambiental estadual competente;
  
  XI - aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA e
  submetê-lo ao Executivo que decretará sua vigência.