Questão 642502

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Zoneamento ambiental

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

• A. é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
• B. os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.
• C. o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.
• D. as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo
• E. para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove) Subzonas.

Gabarito: B

Comentários

• Podia ser resolvida pelo DECRETO 4297/02 - (ZEE)
  
  Art. 19.  A alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças nos limites das zonas e indicação de novas diretrizes gerais e específicas, poderão ser realizadas após decorridos prazo mínimo de dez anos de conclusão do ZEE, ou de sua última modificação, prazo este não exigível na hipótese de ampliação do rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada, ou de atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico.

• LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 233, DE 06 DE JUNHO DE 2000

  Art. 25 - Fica vedada qualquer alteração dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas instituídas, ou das diretrizes de uso e ocupação do solo, antes de decorrido um (1) ano de vigência desta Lei Complementar.

  Parágrafo único - Decorrido o prazo instituído no "caput" deste artigo, as alterações só poderão ocorrer por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo.