Questão 642514

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Denúncia Espontânea; Obrigação Tributária

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado “denúncia espontânea”. O referido benefício

• A. é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
• B. é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
• C. não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
• D. não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
• E. é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

Gabarito: D

Comentários

• SÚMULA N. 360 -STJ

  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

• Apesar de a questão fazer referência a súmula 360 do STJ, vale lembrar que o contribuinte não promove o lançamento do tributo, ele apenas o declara. O lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa. 
  
  STJ Súmula nº 360:O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
  
  CTN
  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  
  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
• Apenas complementando o que já foi dito, nessa hipótese, além de não se admitir a denúncia espontânea, o crédito tributário já foi constituido, uma vez que os valores declarados pelo contribuinte e não recolhidos tem o condão de constituir o crédito tributário, assim, já contando o prazo prescricional para a Administração promover a execução fiscal. 
• Fé, foco e força!