Questão 642520

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

• A. incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.
• B. correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.
• C. incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.
• D. correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.
• E. correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Gabarito: B

Comentários

• SEÇÃO II

  Pagamento

   Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
• Em outras palavras, o CTN diz que a "legislação tributária" (o que inclui decretos, atos normativos da Administração tributária e todas as outras espécies contidas nos artigos 96 e 100 do CTN) pode fixar prazo para o pagamento de tributo. Ou seja, não necessariamente lei em sentido estrito deve fixar o vencimento.
  
  Isso tudo sem violação ao princípio da anterioridade, como se observa na seguinte Súmula do STF:
  
  

  Súmula 669/STF. NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

  
  Abs
• Exceções ao princípio da legalidade: (podem ser veiculados por norma infralegal)
  1-     Prazo para pagto de tributo;
  2-     Estipulação de obrigações acessórias;
  3-     Atualização monetária