Questão 642526

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

• A. não pode ser revogada a qualquer tempo.
• B. somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
• C. pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
• D. pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
• E. não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
  
  
• Resposta: A
  
  Questão básica, mas que devemos ter atenção, pois o enunciado fala em Isenção por PRAZO CERTO.
  
  Em primeiro lugar é bom lembrarmos que o CTN nos informa que Isençõao é espécie de Exclusão Tributária (a outra é a anistia).
  O artigo 178 do CTN explícita que:
    "Art. 178 - A isenção, SALVO se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104
  
  Desta forma, nos informa que a isenção pode sim, ser revogada a qualquer tempo, SALVO se concedida por PRAZO CERTO.
  
  Observação: o Artigo 104, inciso III fala sobre a vigênia das leis:
  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

          I - que instituem ou majoram tais impostos;

          II - que definem novas hipóteses de incidência;

          III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

• Art. 178, CTN: as isenções podem ser revogadas a qualquer tempo, salvo as isenções condicionais (onerosas) e por prazo certo.
  Assim, conforme o entendimento sumulado 544 do STF: isenção tributária concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida!
  Bons estudos

• Entendimento oposto é defendido pelo professor Paulo de Barros Carvalho. Para o autor, não obstante a interpretação literal do art. 178 do CTN leve à conclusão de que as isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições estariam a salvo de ab-rogações ou derrogações da lei, por força do interesse público (que deve prevalecer sobre o dos particulares - princípio da supremacia do interesse público), mediante justa indenização pelos prejuízos do inadimplemento contratual (isenção como cláusula contratual - art. 176 do CTN), poderiam, inclusive tais isenções, ser objeto de revogação (total ou parcial). 
  Fonte: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. Página 577.