Questão 642532

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde

• A. a notificação do lançamento tributário ao contribuinte.
• B. a penhora dos bens pelo devedor.
• C. a inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.
• D. o julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.
• E. o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Gabarito: E

Comentários

• Questão incorreta e desatualizada. É uma pena, essa prova estava interessante.
  
  A alternativa E apresenta a redação antiga do CTN... infelizmente o examinador pisou na bola.
• Discordo do comentário acima. A questão está atualizada. 
  
  E foi literalidade do CTN atualmente em vigor ...
  
  

   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

          Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

          I - pela citação pessoal feita ao devedor;

          I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

• Também estou com o comentarista acima, pois a LEF dispõe do mesmo modo "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição." (art. 8º)
• Não se trata da aplicação da LEF, eis q há muito tempo já se consolidou q o CTN prevalece à LEF qto a prescrição. Mas o primeiro colega se equivocou de forma ainda mais gritante. Fez confusão. Antes da LC 118/05 havia a necessidade de citação pessoal conforme era disposto no CTN em seu art. 174 e parágrafo. Tal dispositivo gerou diversas discussões quanto à aplicabilidade da LEF ou do CTN, e como disse, prevaleceu o entendimento q se aplicava o CTN. Mas a referida LC 118/05 alterou o CTN para se adequar aos desejos fazendários e passou a vigorar como dito na questão!
• Chato alguém que está seeempre pronto a discordar dos gabaritos... ¬¬
• Nossa, até quando a questão não suscita nenhuma dúvida, é texto literal de lei, a pessoa consegue discordar...
  Penso que ele está de brincadeira ou quer confundir os demais.
  
• Não briguem com a questão. Em certos casos, a letra fria da lei deve ser aplicada e ponto final. Segue abaixo:
  
  São causas interruptivas da prescrição tributária (art. 174, parágrafo único, I a IV, CTN):
  • Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
  • Protesto judicial: segundo o art. 867 do Código de Processo Civil (CPC), o protesto judicial, por exemplo, pode ser feito em petição dirigida ao juiz, demonstrando que desejar prover a conservação de seus direitos, com o requerimento de intimação do devedor.
  • Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor: notificação judicial, intimações judiciais em ação judicial etc.
  • Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

• oh cambada, olha o enunciado SEGUNDO CTN