Questão 642748

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973

Se o autor desistir da ação popular,

• A. o juiz, de ofício, dará andamento ao processo, até a prolação da sentença de mérito.
• B. fica assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação, enquanto não decorrido o prazo prescricional.
• C. fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação.
• D. o juiz suspenderá o processo, durante o prazo legal de prescrição, aguardando que qualquer cidadão lhe dê andame
• E. o juiz indeferirá o pedido de desistência, em virtude de proibição legal.

Gabarito: C

Comentários

• Se o autor desistir da ação popular,
  
  C) fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo que a lei fixa, promover o prosseguimento da ação.
  
  LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
  
  DO PROCESSO
  
  Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
  
  
• AÇÃO POPULAR x AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESISTÊNCIA
  
  
  Ação Popular
  
          Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
  
  
    Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
  
  
  
  
  ACP  
  
  
  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
          I - o Ministério Público;
          II - a Defensoria Pública;
          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
          V - a associação que, concomitantemente:
          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
          b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
         
        
            § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa

• GABARITO: LETRA C.

  LEI 4717/65: Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

• Se o cidadão autor da ação popular resolver dar de ombro e desistir da ação popular por ele ajuizada, os seguintes legitimados terão o prazo de 90 dias para assumir a titularidade ativa e dar prosseguimento à ação:

  → Ministério Público

  → Qualquer outro cidadão (inclusive você!)

  Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

  Veja, então, que é possível que, diante dessa circunstância, o Ministério Público poderá sim assumir a titularidade ativa de uma ação popular. Ele só não poderá ajuizá-la

  Resposta: c)

• Gabarito: C

  Ley 4717/65

   Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.