Questão 643063

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.     

Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de

• A. serviços, excluídos os de publicidade quando se tratar de sociedades de economia mista.
• B. alienações de bens, excluídas as vendas de imóveis pertencentes aos entes da administração indireta.
• C. alienações de bens, incluídos os imóveis, e serviços, incluídos os de publicidade.
• D. obras, serviços e alienações de bens, exceto quando o contratante for fundação pública.
• E. obras e concessões de serviço público, excluídas as concessões de uso de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

   

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

  Art. 2° As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/