Questão 643072

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.     

Na fase de habilitação da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, admite-se a exigência, dentre outros requisitos, da regularidade

• A. jurídica, mediante a apresentação de certidões que comprovem a inexistência de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra si na comarca onde serão prestados os serviços ou realizadas as obras.
  
• B. econômico-financeira, mediante a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
  
• C. fiscal, mediante a apresentação de certidão negativa de débito de tributos exclusivamente da competência do ente contratante, vedado exigir certidões negativas de débito de outros entes tributantes.
  
• D. econômico-financeira¸ mediante a apresentação de certidões que comprovem a inexistência de ações judiciais de objeto patrimonial, ajuizadas contra o licitante na comarca onde serão prestados os serviços ou realizadas as obras.
  
• E. jurídica, mediante a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

Gabarito: B

Comentários

• B - econômico-financeira, mediante a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

• A questão utiliza o termo REGULARIDADE Economica-Financeira, contudo na lei 8.666/93, o uso correto é QUALIFICAÇÃO Economica-Financeira, o termo REGULARIDADE, é usado da seguinte forma: REGULARIDADE FISCAL.