Questão 643078

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.     

A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei nº 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do

• A. edital por qualquer cidadão, desde que comprove interesse jurídico no resultado do certame.
• B. certame somente pelos licitantes que poderiam concorrer, caso a irregularidade fosse sanada.
• C. certame por qualquer cidadão, desde que o fundamento se refira ao preço da contratação.
• D. certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização.
• E. certame somente pelos licitantes preteridos na fase de habilitação.

Gabarito: D

Comentários

• Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1 o do art. 113. (Art. 41 § 1º)

• Cidadão = Cinco dias úteis.

  EMPRESA LICITANTE (duas palavras) = Dois dias úteis.