Questão 643084

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.     

O regime jurídico que rege os contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa, dentre outras, de

• A. rescindir unilateralmente o contrato, por razões de conveniência e oportunidade, prescindindo de qualquer indenização ao contratado.
• B. alterar unilateralmente o contrato, inclusive as cláusulas econômico-financeiras, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• C. alterar unilateralmente o contrato, excluindo as cláusulas econômico-financeiras, que demandam prévia concordância do contratado.
• D. requerer judicialmente a aplicação de penalidades contratuais pela inexecução do contrato, vedada a aplicação administrativa de quaisquer sanções.
• E. determinar a outro licitante a execução do contrato, sucedendo o contratado na avença no caso de descumprimento e desde que se trate de prestação de serviços públicos essenciais.

Gabarito: C

Comentários

• Alterar contrato unilateralmete?? Alguem poderia dar um exemplo de quando isso acontece??

• Cérebro,

  Alinhado com a definição doutrinária de contrato público, o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração prerrogativas especiais, entre elas, a modificação unilateral do contrato, senão vejamos:

  "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I  - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (...)."

  Em harmonia com o dispositivo legal acima, o art. 65 da Lei de Licitações, contempla as hipóteses em que a modificação unilateral do contrato é viável juridicamente:

  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I  - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;"

  Ou seja, ocorrendo umas das hipóteses previstas nos incisos do art. 65 da Lei 8.666/93, a Administração poderá alterar o contrato, mesmo sem a concordância do particular contratado.