Questão 643087

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.     

Determinado dirigente solicitou à empresa especializada a prestação de serviços de publicidade para divulgação das obras realizadas em sua gestão. Em razão da suposta urgência, não foi realizado certame licitatório, prometendo o dirigente que regularizaria a situação por meio de posterior procedimento de ratificação da contratação, o que não foi feito. Com o término do mandato, não tendo recebido o pagamento pelos serviços que entende prestados, a empresa pretende cobrar do atual ocupante do cargo público. O atual dirigente, com base na Lei Federal nº 8.666/93,

• A. poderá realizar o pagamento dos serviços prestados, reconhecendo a validade de contrato verbal com a Administração Pública.
  
• B. deverá realizar o pagamento pelos serviços prestados, desde que a empresa comprove a efetiva realização dos serviços, a fim de não configurar enriquecimento ilícito.
  
• C. deverá instaurar o procedimento de ratificação da contratação com dispensa de licitação, no qual caberá à empresa comprovar que foi observado o critério do menor preço para os serviços realizados.
  
• D. não deverá realizar qualquer pagamento pelos serviços supostamente prestados, uma vez que não pode reconhecer a validade de contrato verbal com o Poder Público.
  
• E. não poderá realizar o pagamento pelos serviços prestados, uma vez que o procedimento para ratificação da contratação deveria ter sido iniciado na gestão anterior, diferindo-se para a atual apenas a obrigação de realizar o pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Lei de Licitações, não se pode considerar como urgência a contratação com dispensa de licitação de serviços de publicidade. Neste caso, o atual dirigente não deverá realizar qualquer pagamento pelos serviços supostamente prestados, uma vez que não pode reconhecer a validade de contrato verbal com o Poder Público.

   

  fonte: estrategia concursos

• Da lei :

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;