Questão 643090

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.     

É hipótese de rescisão, expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, que enseja indenização ao contratado,

• A. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
• B. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• C. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não prevista pelo contrato.
• D. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
• E. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas nos termos da lei.

Gabarito: E

Comentários

•        C-  razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas nos termos da lei.

• Resposta: Letra E

   

  O contratado tem direito a indenização caso a nulidade do contrato for imputável apenas à Administração. Tal direito não lhe é devido caso ele tenha contribuído para a ilegalidade.

   

  Fonte: Erick Alves, Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada para Concursos, Estratégia Concursos.

• Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

  VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

  VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 do art. 67 desta Lei;

  IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

  § 1  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

  § 2  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.

  § 5 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.