Questão 643273

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Considere as afirmativas:

I. A Accountability horizontal requer a institucionalização de poderes para aplicação de sanções legais em atos verificados como nocivos à gestão pública.

II. A Accountability relaciona-se ao princípio da publicidade.

III. A Governança tem um sentido amplo, denotando articulação entre Estado e sociedade.

IV. A Governabilidade denota um conjunto essencial de atributos de um governo a fim de executar sua gestão.

V. Há relação direta e proporcional entre a percepção dos cidadãos na avaliação positiva de governantes agirem em função do interesse coletivo e a maior accountability do governo.

No âmbito da esfera pública, está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e V, apenas.
• B. II, III, IV e V, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III, IV e V.
• E. I, III, IV e V, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Considere as afirmativas:
  
  I.CORRETO -  A Accountability horizontal requer a institucionalização de poderes para aplicação de sanções legais em atos verificados como nocivos à gestão pública.
  
  II. CORRETO - A Accountability relaciona-se ao princípio da publicidade. A demanda por accountability se origina da opacidade do poder, de um contexto de informação imperfeita, e tem como eixo básico o princípio da publicização. O exercício da accountability só tem sentido se remete ao espaço público, de forma a preservar as suas três dimensões: informação, justificação, punição.
  
  III. CORRETO - A Governança tem um sentido amplo, denotando articulação entre Estado e sociedade. a governança  pode ser entendida como a outra face de um mesmo processo, ou seja, como os aspectos adjetivos/instrumentais da governabilidade. Em geral, entende-se a governança como a capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas. Esta capacidade pode ser decomposta analiticamente em financeira, gerencial e técnica, todas importantes para a consecução das metas coletivas definidas que compõem o programa de um determinado governo, legitimado pelas urnas. (...) diferente da governabilidade, a fonte da governança não são os cidadãos ou a cidadania organizada em si mesma, mas sim um prolongamento desta, ou seja, são os próprios agentes públicos ou servidores do Estado que possibilitam a formulação/implementação correta das políticas públicas e representam a face deste diante da sociedade civil e do mercado, no setor de prestação de serviços diretos ao público.
  
  IV.CORRETO -  A Governabilidade denota um conjunto essencial de atributos de um governo a fim de executar sua gestão. Governabilidade refere-se às próprias condições substantivas/materiais de exercício do poder e de legitimidade do Estado e do seu governo derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado (em um regime democrático, claro). Pode ser concebida como a autoridade política do Estado em si, entendida como a capacidade que este tem para agregar os múltiplos interesses dispersos pela sociedade e apresentar-lhes um objetivo comum para os curto, médio e longo prazos. (...) É importante lembrar também, como mais um elemento distintivo com a governança, que a fonte ou origem principal da governabilidade são os cidadãos e a cidadania organizada, ou seja, é a partir deles (e da sua capacidade de articulação em partidos, associações e demais instituições representativas) que surgem e se desenvolvem as condições citadas acima como imperativas para a governabilidade plena.
  
  V. CORRETO - Há relação direta e proporcional entre a percepção dos cidadãos na avaliação positiva de governantes agirem em função do interesse coletivo e a maior accountability do governo.
      
  Fonte: Pontos dos concursos - Administração Pública  - CGU 
  
  
• I, II e V. “A noção de accountability encontra-se relacionada com uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão, e não os políticos eleitos Nas experiência de accountability quase sempre estão presentes três dimensões: informação, justificação e punição. Quanto mais clara for a responsabilidade do político perante os cidadãos, e a cobrança deste em relação ao governante, mais democrático será o regime.” (Augustinho Paludo, 2010)
  
   III. “Governança pública, no entanto, é compreendida como a capacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Segundo Bresser Pereira (1998), governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas.”  (Augustinho Paludo, 2010)
  
  IV. “A governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes.” (Augustinho Paludo, 2010)
• O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. Esse accountability refere-se a “transparência das ações da gestão pública em relação aos agentes que podem fiscalizá-las e puni-las” (Marcelo Amaral, 2007). O accountability horizontal pressupõem que existam órgãos próprios de Estado detentores de “poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções criminais ou de impeachment, em relação a ações ou omissões ilegais exercidas por outros órgãos ou agentes do Estado” (O’donel, apud Ana Mota, 2006). Atençãoà A ação entre iguais ocorre entre os poderes (freios e contrapesos) e a ação entre autônomos se dá mediante as agências e órgãos (dos poderes ou independentes). 
    São mecanismos/instrumentos de exercício do accountability horizontal: o sistema de freios e contrapesos estabelecidos na constituição; a atuação do Ministério Público; os Tribunais de Contas, as Controladorias Gerais e Agências fiscalizadoras; as Ouvidorias públicas; os Partidos políticos. Há autores que também incluem a imprensa em geral.
    O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos através de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007). 
• A accountability.  Essa palavra inglesa, de difícil tradução para o português, guarda duas dimensões: a primeira, relacionada à transparência, ao dever de prestar contas e à possibilidade de ter seus atos auditados e avaliados pela sociedade;  e a segunda, relacionada à responsabilização dos agentes públicos pelos seus atos.
  Fonte: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- P.C.-Prof. Leonardo Albernaz
• não consigo entender, me expliquem por que estaria errado se estivesse escrito que:
  
  governança denota um conjunto essencial de atributos de um governo a fim de executar sua gestão.
  
  e
  
  governabilidade tem um sentido amplo, denotando articulação entre Estado e sociedade. 
• Na minha modesta opinião os ítens III e IV estão com os conceitos invertidos!
• Gente , pelo que entendi de governança e governabilidade :
  
  Governabilidade : legitimidade para governar obtido através do voto.
  
  Governança: capacidade de governo gerenciar, cap. técnica, cap. operacional , .....
  
  
  A governabilidade tem uma dimensão essencialmente estatal, vinculada ao sistema político-institucional, a governança opera num plano mais amplo, englobando a sociedade como um todo.
  
  Não entendi muito o que a banca quis dizer com a nº IV , seria que para adquirir o direito de governabilidade é essencial ter um conjunto de atributos? 
  
  Será que uma "gentil" alma pode esclarecer ?!
  
  
  Bons estudos !
• Concordo com meu colega acima. Achei também que a definição de Governança e Governabilidade estão invertidas.
  Não seria na Governança a existência desses atributos citados na questão?
  
  
  Se alguem puder me esclarecer, agradeço!
  
  Abraço à todos! :)

• Ainda tenho a mesma impressão de alguns colegas, mesmo com as explicações já reproduzidas, de que os conceitos de governança e governabilidade estão invertidos.

  Ainda aguardando uma boa alma para maiores explicações.

  
  

  
  

• Eu sempre entendi GOVERNANÇA como o "dia-a-dia" e GOVERNABILIDADE como a capacidade de governar. Por isso considerei os itens 3 e 4 corretos.

  Errei a questão porque havia aprendido que Accountability ...
  Horizontal --> entre os poderes;
  Vertical --> entre o Estado e o cidadão
  e não consegui atribuir estes conceitos ao enunciado. Vivendo a aprendendo! ;)

• Quando fiz a questão também achei que a IV estava trazendo o conceito de governança como os colegas estão achando, mas agora já penso que ela está certa, se pegarmos o enunciado da alternativa e dividirmos ela depois da parte "governo" teremos o conceito de governabilidade e só a parte final "a fim de executar a gestão" parece ser o conceito de governança. Penso que ela também poderia ser escrita como "A Governabilidade denota um conjunto essencial de atributos de um governo a fim de se atingir a governança", pelo menos foi esse o raciocinio que eu usei pra tentar entender essa questão.

• http://www.linhares.es.gov.br/PGP/Downloads/Texto_Apoio_Modulo_II.pdf

• Para item V, vale lembrar que Accountabilty vai além de prestação de contas.
  
  Diz respeito a sensibilidade das autoridades públicas em relação ao que os cidadãos pensam, à existência de mecanismos institucionais efetivos, etc. 
  
  
  
  

  
  Portanto, quanto maior accountability do governo, maior será a avaliação positiva dos cidadãos. Quanto mais o governo está alinhado com às necessidades dos cidadãos, maior será a percepção positiva desses em relação àqueles. 

  
  

  
  

  
  Por isso, direta e proporcional.

• Na minha humilde opinião só a I e a II estão certas. Talvez a III tbm esteja, mas acho mais correto a inversão do conceito dela com a IV. E sobre a V eu discordo. Não é necessariamente pq um governo tem uma maior accountability, prestando contas de forma transparente e mostrando tudo o que está rolando no governo, que eu vou automaticamente julgar o governo de forma positiva . As vezes através da própria accountability eu posso ver q o governo tá indo ainda pior do que eu pensava e esperava e isso vai impactar em uma percepção direta e proporcionalmente NEGATIVA dos governantes.

• Questão complicada, casca grossa... Mas vou tentar explicar detalhadamente como pensei na hora de responder. (Vou logo adiantando, não há inversão de conceitos nos itens III e IV). Vem comiiigo rsrs

   

  I. A Accountability horizontal requer a institucionalização de poderes para aplicação de sanções legais em atos verificados como nocivos à gestão pública. 

   

  Accountability horizontal é a fiscalização de um poder sobre o outro (sistema de freios e contrapesos - ex.: auditoria do TCU). A institucionalização de poderes nada mais é do que uma "legitimidade jurídica" que o poder adquire: ao invés de alguém se subordinar a outra pessoa, esse alguém vai se subordinar a uma instituição. É mais fácil você obedecer ao Fulano de Tal ou ao Poder Judiciário? Pois é... O que a questão diz é que o accountability horizontal (entre poderes) requer essa institucionalização para ter mais moral e aplicar sanções.

   

  
  
  II. A Accountability relaciona-se ao princípio da publicidade. 

   

  Essa foi mais tranquila. Publicidade tem tudo a ver com prestação de contas.

   

  
  
  III. A Governança tem um sentido amplo, denotando articulação entre Estado e sociedade. 

   

  Aqui é que o bicho pegou. Há um conceito mais amplo de governança (Paludo chama de "nova governança pública"), em que se inclui a participação da sociedade civil e do mercado nas decisões/formulações políticas. Como consequência, o Estado deixa um pouco a parte da execução e parte mais para a parte de coordenação e controle. Não se esqueçam desse conceito, de vez em quando cai em prova!

   

  
  
  IV. A Governabilidade denota um conjunto essencial de atributos de um governo a fim de executar sua gestão. 

   

  Aqui tem outra "casca de banana". Executar gestão lembra governança, certo? Mas aqui ele diz que a governabilidade caracteriza um conjunto essencial de atributos de um governo - por exemplo, legitimidade, capacidade de governar (sentido amplo), etc... Trocando em miúdos, para executar sua gestão, o governo precisa de "uma boa governabilidade".

   

  
  V. Há relação direta e proporcional entre a percepção dos cidadãos na avaliação positiva de governantes agirem em função do interesse coletivo e a maior accountability do governo. 

   

  Aqui pensei assim: se os governantes não estão tão empenhados em agir em função do interesse coletivo, os cidadãos vão se "indignar" e, consequentemente, exigir uma maior prestação de contas por parte do governo. Há, sim, uma relação direta e proporcional.

   

  Espero que tenha ficado claro. Maior parte do meu resumo sobre o assunto foi retirado do livro do Paludo (2016). 

  Se estiver errado, corrija-me

  Bons estudos!!!