-
IV. A extensão do controle da administração dá-se quando este ocorre previamente, concomitantemente ou subsequentemente ao ato administrativo.
O controle prévio, concomitante e posterior está relacionado ao tempo, não à extensão.
Alternativas certas: I, II e III.
Gabarito: B
-
Esse controle externo da Administração Pública desenvolve através do controle prévio, posterior ou concomitante. O controle prévioconsiste em submeter-se ao órgão de controle o ato do administrador antes que ele vigore plenamente, antes que ele se complete. Poucos países, atualmente, adotam esse sistema com as críticas sobre a inviabilidade dessa forma de controle, pelo emperramento dos atos da Administração. O sistema de controle a posteriorcaracteriza-se pela apreciação dos atos da Administração, após a sua consumação. Recebe várias críticas, uma vez que o ato ilegal, danos ao erário ou viciado por irregularidade terá a sua constatação em momento em que já não mais será possível evitar ou reparar o erro ou sustar a execução do ato irregular e a despesa decorrente. Já o controle concomitante,é o mais adotado no mundo atual e constitui forma de verificação pela qual o órgão de controle executa sua ação verificadora a partir do ato da Administração, enquanto o gestor público ainda está implementando a sua decisão, exercido através de auditorias e inspeções durante a vigência e execução de contratos, permitindo que a decisão se dê a tempo de efetuar revisões, reparos, bem como sanar vícios contidos nos atos sob exame. Anote-se que o controle concomitante não desobriga a instituição a usar outros modelos (prévio e posterior), mas centrará o principal esforço na utilização desse modelo mais eficiente. Todos os sistemas de controle externo surgem com a preocupação do controle de legalidade dos atos de índole financeira da Administração. Esta forma de controle verifica se a Administração aplicou corretamente a lei, é a proposta primária que fez o Estado ao criar os órgãos de controle.
-
Complementando quanto ao erro do item IV:
Quanto à extensão do controle: - CONTROLE INTERNO;
- CONTROLE EXTERNO;
- CONTROLE EXTERNO POPULAR.
Quanto ao momento em que se efetua:
- CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO;
- CONTROLE CONCOMITANTE;
- CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO.
espero ter ajudado.
-
III. O controle técnico exercido em Tribunais de Contas vincula-se aos atos administrativos que geram despesas ou receitas, enfocando sua legalidade, finalidade, eficiência, legitimidade, economicidade e efetividade.
Esta absurdamente errado esse termo em vermelho. Os Tribunais de Contas não avaliam a efetividade dos atos.
Discordo do gabarito.
-
Gente, o TC apenas auxilia. Qual livro que eles utilizaram aqui?
-
art. 71 da CF INCISOS I A XI são competências do TCU .
-
I. O controle externo da administração tem por finalidade comprovar a probidade da administração e é exercido pelo legislativo e Tribunal de Contas.
II. No exercício dos Tribunais de Contas, são avaliados, entre outros, a obediência da gestão em relação às políticas públicas, o cumprimento de princípios constitucionais e da administração pública e o cumprimento de metas orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS = LEGALIDADE + MERITO
III. O controle técnico exercido em Tribunais de Contas vincula-se aos atos administrativos que geram despesas ou receitas, enfocando sua legalidade, finalidade, eficiência, legitimidade, economicidade e efetividade.
IV. A extensão do controle da administração dá-se quando este ocorre previamente, concomitantemente ou subsequentemente ao ato administrativo.
anto à extensão do controle: - CONTROLE INTERNO;
- CONTROLE EXTERNO;
- CONTROLE EXTERNO POPULAR.
Quanto ao momento em que se efetua:
- CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO;
- CONTROLE CONCOMITANTE;
- CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO.
-
por favor vamos pedir comentários do professor.
-
Pra quem desanimou...
Em 14/07/2017, às 17:21:51, você respondeu a opção D.Errada!
Em 07/05/2017, às 20:43:06, você respondeu a opção D.Errada!
Em 21/02/2017, às 10:32:06, você respondeu a opção A.Errada!
Em 27/11/2016, às 19:55:20, você respondeu a opção A.Errada!
Em 02/10/2016, às 16:44:30, você respondeu a opção D.Errada!
-
Professor Erick Alves - Estratégia Concursos
Comentário: Vejamos cada alternativa:
(a) CERTA. A finalidade do controle externo não é apenas comprovar a probidade da administração (há outras dimensões do controle, como
legalidade, economicidade, eficácia e efetividade), porém isso não invalida a afirmativa, que não deve ser tomada como exaustiva. A parte final da afirmativa também está correta. Embora o Tribunal de Contas seja o braço operacional do Legislativo no exercício do controle externo, este também pratica diretamente atividades de controle, de caráter político, como o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
(b) CERTA. Como dito no item anterior, o controle vai além dos aspetos legais, sendo avaliados, também, os resultados alcançados e a aderência das ações aos princípios aplicáveis.
(c) CERTA. Essa afirmativa poderia gerar certa dúvida, pois passa o entendimento de que os Tribunais só podem agir se o objeto analisado
envolver atos que geram receitas ou despesas. Essa é uma definição mais clássica do papel dos Tribunais de Contas, já superada pela evolução da doutrina e da jurisprudência.
(d) ERRADA.A classificação dada na afirmativa é quanto ao momento do controle, e não, quanto à extensão.
Assim, apesar da dúvida quanto à afirmativa Ill, percebe-se que a alternativa mais adequada é a “b”, que dá como certas as três primeiras afirmativas.
Gabarito: alternativa “b”
-
Comentário: Vejamos cada alternativa:
(a) CERTA. A finalidade do controle externo não é apenas comprovar a probidade da administração (há outras dimensões do controle, como legalidade, economicidade, eficácia e efetividade), porém isso não invalida a afirmativa, que não deve ser tomada como exaustiva. A parte final da afirmativa também está correta. Embora o Tribunal de Contas seja o braço operacional do Legislativo no exercício do controle externo, este também pratica diretamente atividades de controle, de caráter político, como o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
(b) CERTA. Como dito no item anterior, o controle vai além dos aspetos legais, sendo avaliados, também, os resultados alcançados e a aderência das ações aos princípios aplicáveis.
(c) CERTA. Essa afirmativa poderia gerar certa dúvida, pois passa o entendimento de que os Tribunais só podem agir se o objeto analisado envolver atos que geram receitas ou despesas. Essa é uma definição mais clássica do papel dos Tribunais de Contas, já superada pela evolução da doutrina e da jurisprudência.
(d) ERRADA. A classificação dada na afirmativa é quanto ao momento do controle, e não, quanto à extensão.
Assim, apesar da dúvida quanto à afirmativa III, percebe-se que a alternativa mais adequada é a “b”, que dá como certas as três primeiras afirmativas.
Gabarito: alternativa “b”
-
*I,II,III = referem-se ao Controle quanto ao "MOMENTO"- PREVIO-CONCOMITANTEMENTE-POSTERIOR = CERTAS;
*IV = Resume o Controle quanto ao "MOMENTO"(descrito nas alternativas anteriores) e não quanto à EXTENSÃO=ERRADA