Questão 643378

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada

Um dos fatores que tornam o setor governamental menos ágil do que o privado é que na gestão pública

• A. aquilo que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado.
• B. todo comportamento moralmente reprovável está proibido.
• C. a eficiência econômica é incompatível com o princípio da equidade.
• D. tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido.
• E. a ênfase na avaliação do desempenho com base nos resultados prejudica a sua eficácia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: "d".
  
  O princípio da legalidade tem sentidos distintos para particulares e para a administração pública: enquanto para esta só é possível fazer o que determina a lei (em sentido amplo), para aqueles tudo é permitido fazer, salvo o que a lei proibir de modo expresso.
  
  O fato de ter que seguir os ditames legais, os prazos e condições legais, além de esperar as sanções das autoridades públicas e dos órgãos de controle faz com que o processo administrativo da via pública seja mais lento do que o da via privada, onde geralmente é necessária uma transação menos formal.
• Gabarito - D
  
  O mapa mental abaixo conceitua os princípios constitucionais da administração pública. Clique para ampliar.
  
  

   

  
  

• Princípio da legalidade

  
  

   

  O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei.

  A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa.
  
  Ótimos estudos !

• DIFERENÇAS ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E A GESTÃO PRIVADA

   

                                                                                     

   

  ✓ A Administração Pública deve seguir os seus princípios constitucionais (LIMPE), mas a gestão privada não tem esta necessidade (ou tem em diferente grau, como no caso do princípio da legalidade – o gestor privado pode fazer tudo que não estiver proibido, já o gestor público só pode fazer o queestiver autorizado em lei.).

   

  
  ✓ A motivação das autoridades públicas é a reeleição, a dos empresários é o lucro.

   

   

  ✓ Enquanto as empresas se motivam pelo lucro, a gestão pública tem como motivação a consecução do interesse público.

   

   

  ✓ As empresas recebem seus recursos dos clientes que consomem seus produtos, enquanto o governo recebe por meio de impostos, sendo esta uma de suas fontes de receita.

   

   

  ✓ As empresas normalmente trabalham em regime de competição; os governos usam habitualmente o sistema do monopólio.

   

   

  ✓ O controle das empresas é feito pelo mercado; o da administração pública é feito pela sociedade mediante políticos eleitos.

   

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• Se o gestor público levar muito a ferro e fogo o princípio da equidade, não prejudicará a eficiência econômica? Alguém poderia comentar?