Questão 644629

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), é INCORRETO afirmar que os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados indiretamente .

• A. pelos servidores do Poder Judiciário Estadual.
• B. por colaboração popular voluntária.
• C. por entidades públicas.
• D. por colaboração popular não voluntária.
• E. por entidades privadas.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta, letra A.
  CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21/11/2007 (DOPE 22/11/2007)
  
  LIVRO IV - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA TÍTULO ÚNICO - DAS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO
  
  Art. 148 - Os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados: I - diretamente, pelos servidores do Poder Judiciário estadual; II - indiretamente, pela colaboração popular, voluntária ou não, e por entidades públicas ou privadas.
   

• Conforme o art. 148 da Lei 100/07, os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados:

   

  diretamente:

  - pelos servidores do Poder Judiciário Estadual 

   

  indiretamente:

  - pela colaboração popular voluntária

  - pela colaboração popular não voluntária

  - por entidades públicas

  - por entidades privadas.

   

  Assim sendo, a alternativa A está errada, pois os servidores do Poder Judiciário Estadual são responsáveis diretamente pela execução dos serviços auxiliares da Justiça e não indiretamente, como mencionou a questão.

   

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•  a) pelos servidores do Poder Judiciário Estadual. (GABARITO!!! - pois a colaboração dos servidores é colaboração DIRETA)

   b) por colaboração popular voluntária. (INDIRETA)

   c) por entidades públicas.(INDIRETA)

   d) por colaboração popular não voluntária.(INDIRETA)

   e)por entidades privadas.(INDIRETA)

• não está no programa do atual (TJ) 2017

• Arthur... vai sim.

  2 Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100) – Capítulo I – artigos de 17 a 47

• A questão se refere ao Art. 147. Portanto NÃO esta no edital do tjpe 2017 !!!