Questão 644971

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico; FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar n 100/07 está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: D

Comentários

• CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21/11/2007 (DOPE 22/11/2007)   Item I - ERRADO 
  Art. 6º O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir, mediante Resolução, duas ou mais comarcas para que cons-tituam uma comarca integrada, desde que próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas. Item II - CERTO
  Art. 3° Todo município será sede de comarca. § 1° O município que ainda não seja sede de co-marca constitui termo judiciário. Item III - CERTO
  Art. 8º  O Distrito Estadual de Fernando de Noro-nha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.     Correção do item I =. Art. 2º - A circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

• A assertiva I, especifica que uma das comarcas deve ser a sede, quando na verdade o texto normativo não expõe essa informação.

  
  

• Na afirmativa I, o erro encontra-se na parte final "uma das quais será sua sede", tendo em vista que ENTRE COMARCAS INTEGRADAS não há que se falar em sede. Uma comarca como sede o é em relação à CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (art. 2º) à qual pertença, não em relação a outra comarca.

  
  

  Bons estudos!
  

• CIRCUNSCRIÇÃO É A REUNIÃO DE COMARCAS e tem 1 como sede. 

  COMARCAS INTEGRADAS são apenas REUNIÕES de COMARCAS que se juntaram para a prática de atos processuais, diligências e atos probatórios. Elas devem ser próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e ter intensa movimentação populacional. 

• É importante destacar que a reunião de duas ou mais comarcas para formação de comarcas integradas não será feita de maneira indiscriminada, mas somente quando próximas às sedes municipais, faceis as vias de comunicação e intensa movimentação populacional entre comarcas contíguas, e com a finalidade de praticar comunicações processuais, realizar de diligências e atos probatórios. 

   

  Requisitos interessantes para fins de provas posteriores. 

• NÃO CAI NO TJ-PE