Questão 644974

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa; FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Complementar no 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda

• A. após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.
• B. com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.
• C. após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.
• D. após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.
• E. com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

Gabarito: E

Comentários

• CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 21/11/2007 (DOPE 22/11/2007) Subseção II - Da Corregedoria Geral da Justiça Art. 35 § 2º - A designação dos Juízes Corregedores con-siderar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

• Conforme o §2º do art. 35 da Lei 100/07, a designação dos Juízes Corregedores considera-se-á finda com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução. 

  
  Logo, a alternativa correta é a letra E, pois está perfeitamente coerente com a literalidade da legislação.

   

   

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• Qual o tempo do mandato?

• Com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

• Gabarito: LETRA E

   

  Art. 35. § 2º A designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.