Questão 645037

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Estabelece o Código Civil brasileiro que, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la

• A. até o término do prazo recursal de sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.
• B. em qualquer grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.
• C. até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.
• D. até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
• E. em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Gabarito: E

Comentários

• Como a colega acima citou, o artigo 211 resolve a questão.
  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  
  Decadência convencional - qualquer grau de jurisdição - não alegação
• LETRA E
  
  Art. 211- Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  
  ACRESCENTANDO: se a decadência fosse legal, e não convencional, o juiz poderia declará-la de ofício.

• SUSPENSÂO DA PRESCRIÇÃO PARA INCAPAZES
  RELATIVAMENTE INCAPAZES – entre 16 e 18 anos	ABSOLUTAMENTE INCAPAZES – menores de 16 anos
  Corre a prescrição contra ou a favor do mesmo	Se for contra o mesmo => não corre
  	Se for a favor do mesmo => corre a prescrição
  Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência  as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

• gabarito E!!
  
  A decadência é uma questão de ordem pública capitulada em matéria processual civil nos arts. 269 e 301 do CPC, razão pela qual pode ser alegada em qualquer tempo pela parte.
  Todavia por expressa disposição do CC/2002 quando a DECADÊNCIA FOR CONVENCIONAL aplica-se:
  
  

  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• Lembrando que o réu que dilatar a lide por não alegar oportunamente a decadência (ou qualquer outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor) é condenado nas custas a partir do saneamento e, mesmo se vencer na causa, perde direito a honorários advocatícios do vencido (CPC, art. 22).

• GABARITO LETRA "E".
  

  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  CANSADO, MAS VAMOS LÁ!!!

• Marquei a letra E por ser a literalidade do artigo e não ter outra letra mais correta, no entanto esse artigo foi derrogado, onde o juiz também poderá alegar de ofício. Lembrando que a decadência condicional nada mais é do que uma prescrição transformada em decadência, e se na prescrição pode ser de ofício nesse caso entende-se que também pode. Espero ter ajudado, bons estudos.

• A) até o término do prazo recursal de sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

  Código Civil:

  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Incorreta letra “A”.

  
  
  B) em qualquer grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

  Código Civil:

  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Incorreta letra “B”.

  
  
  C) até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

  Código Civil:

  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Código Civil:

  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Incorreta letra “D”.

  
  
  E) em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Código Civil:

  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

  Gabarito E.

• Art.211 .Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.