ID 645757 Banca PaqTcPB Órgão IPSEM Ano 2010 Provas PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial. Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal. O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso. Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo. Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados. Responder Comentários GABARITO BLei Orgânica do Município de Campina Grande:Art. 5º - O Município assegura no seu Território e nos limites de sua competência os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.§ 10 - Ao Município é vedado:V - realizar operações externas de natureza financeira, sem préviaautorização do Senado Federal.