ID 645760 Banca PaqTcPB Órgão IPSEM Ano 2010 Provas PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) Compete aos secretários municipais Alternativas expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos. enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento. celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal. remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais. Responder Comentários Art. 75 - O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros,maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos e estásujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Vereador.§ 1º - Além de outras atribuições conferidas em lei, compete aoSecretário Municipal:I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos desua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;II - referendar ato e decreto do Prefeito;III - expedir instruções para a execução de lei, decreto eregulamento;IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;V - comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nestaLei Orgânica;VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foremoutorgadas ou delegadas pelo Prefeito.