Questão 645760

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador; PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico; PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba)

Compete aos secretários municipais

• A. expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.
• B. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
• C. enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
• D. celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.
• E. remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 75 - O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros,
  maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos e está
  sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Vereador.
  
  § 1º - Além de outras atribuições conferidas em lei, compete ao
  Secretário Municipal:
  
  I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de
  sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;
  II - referendar ato e decreto do Prefeito;
  III - expedir instruções para a execução de lei, decreto e
  regulamento;
  IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;
  V - comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta
  Lei Orgânica;
  VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
  outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.