Questão 646093

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Programador de Computador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 100 de 2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco; Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital. .

De acordo com a Lei Complementar no 100/07 está cor- reto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D.
  
  I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede. ERRADO.
  
  Este é o conceito de circunscrição, cf. art. 2º do COJE:
  
  
  II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário. CORRETO.
  
  III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital. CORRETO.

• I) ERRADA - art. 2º da LC 100/07 PE; "A circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede."

  II) CERTA - art. 3º, §1º da LC 100/07 PE; "O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário."

  III) CERTA - art. 8º da LC 100/07 PE; "O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital."

   

• item I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede. 

   

  Conforme o art. 2º da Lei 100/07, a circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede. Além disso, o art. 6º da mesma lei prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos proatórios, poderá reunir, mediante Resolução, duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas. 

   

  Logo, o item I está errado, pois trouxe o conceito de circunscrição judiciária como se fosse comarca integrada.

   

  
  item II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário. 

   

  Conforme o §1º do art. 3º da Lei 100/07, o município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

   

  Logo, o item II está perfeitamente coerente com a legislação. 

  
  
  item III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital. 

   

  Conforme o art. 8º da Lei 100/07, o Distrito Estadual de Fernando de noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital. 

   

  Logo, o item III está perfeitamente coerente com a legislação. 

   

   

  Portanto, a alternativa correta é a letra D, pois apenas os itens II e III estão corretos. 

   

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• As comarcas integradas não tem sede. Elas apenas se reunem para atos processuais, diligências e atos probatórios. 

  Quem tem sede é a circunscrição, que também consiste em reunião de comarcas :)

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