SóProvas

ID
6463
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:

I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.

III. exercer atividade no setor privado.

IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.

V. representar contra seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I – correta – é vedado j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
    II – correta – é vedado m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    III – errada – um servidor pode ser um prestador de serviços, por exemplo. Ver XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    IV – Correta, É Vedado... o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    V. – Errada - Ao contrário, é um dever fundamental: h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

  • PARA OS QUE TIVERAM DÚVIDA SOBRE A ASSERTIVA:

    III. exercer atividade no setor privado.

    A Constituição Federal aborda a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos no art. 37, XVI, permitindo que ocorre acumulação somente nos seguintes casos, e desde que ocorra compatibilidade de horários:

    ▪ a de dois cargos de professor;

    ▪ a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    ▪ a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    .

    .

    ----- A proibição de acumular ocorre mesmo na inatividade, uma vez que fica vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo (o termo efetivo, nesse caso, deve ser lido no sentido de “concursado”) com proventos da inatividade, salvo nas situações em que tal acumulação seria permitida enquanto na atividade.

  • Lei 1171/94

    I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).

    Seção III

    É vedado ao servidor público:

    j) desviar servidor público para atendimento de interesse particular.

    II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.

    Seção III

    É vedado ao servidor público:

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    III. exercer atividade no setor privado.

    IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.

    Seção III

    É vedado ao servidor público:

    o) dar seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

    V. representar contra seus superiores hierárquicos.

    Seção II

    Dos principais deveres do servidor público

    São deveres fundamentais do servidor público:

    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.