Questão 646828

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário

A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da Receita Federal. O município não poderá cobrar o IPTU sobre o imóvel de propriedade da União, no qual será instalada, em face da Constituição Federal estabelecer a

• A. personalização do imposto.
• B. capacidade contributiva.
• C. isenção tributária.
• D. imunidade tributária.
• E. não incidência legal.

Gabarito: D

Comentários

• A vedação à instituição de tributos, prevista no texto constitucional, trata-se de Imunidade Tributária.

  A vedação à instituição de tributos, prevista em leis, trata-se de causa de isenção tributária.

  A situação prevista na questão trata-se de Imunidade:

  CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;