Questão 6475

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:

I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

II. a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.

IV. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa.

Estão corretas:

• A. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• B. apenas as afirmativas I, III, IV e V.
• C. apenas as afirmativas II, IV e V.
• D. apenas as afirmativas I, II e IV.
• E. apenas as afirmativas I, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990:
  
  Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  § 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
  § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• Só a II é falsa, porque não é necessário que o servidor tenha agido com dolo. Pode ter agido com dolo OU culpa, conforme a Lei 8112.
• Eu recorreria desta questão, item II, pois afirma que a existência de dolo é requisito. Ora, claro que é. Dolo OU Culpa. O agente pode agir com um ou com outro, mas, cada um individualmente, também gera a obrigação de reparar o erário ou dano causado a terceiro. Falar apenas de um não exclui o outro. O item está incompleto, porém, não está errado.
• Paulo, a afirmativa II está sim errada.
  
  A responsabilidade civil ocorre por dolo OU culpa, ou seja, o dolo não é necessário, pode ser apenas por culpa.
  
  Bons estudos.

• Creio que o erro da assertiva II está em afirmar que somente o dolo é necessário para que haja dano ao erário, excluindo a possibilidade da culpa.

• Questão que mistura raciocinio lógico e improbidade administrativa. Condição suficiente é diferente de condição necessária. A questão estaria correta se dissesse " condição suficiente". Não é a primeira questão da esaf que faz uso desses termos. 

  
  

• Sobre a assertiva II )

  A responsabilidade civil ocorre por dolo OU culpa, ou seja, o dolo não é necessário, pode ser apenas por culpa.

  dolo = procedimento fraudulento por parte de alguém em relação a outrem; fraude, velhacaria.

  Ou seja, o servidor pode tanto ter cometido fraude ou não sendo ele o principal responsável ter culpa no ato.

• Ficaria certa assim:

  II. a existência de dolo constitui condição suficiente à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

• II. a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. ------- a afirmativa pode estar incompleta, NÃO ERRADA.

• Questão completamente desatualizada! Qconcurso! Tá dificil!

  Não existe mais modalidade CULPOSA em improbidade administrativa!!!