Questão 6478

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:

I. cometimento de crime de prevaricação.

II. enriquecimento ilícito no exercício da função.

III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.

IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.

V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.

Estão corretas:

• A. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• B. apenas as afirmativas I, II, III e V.
• C. apenas as afirmativas I, II e V.
• D. apenas as afirmativas I, II, IV e V.
• E. apenas as afirmativas I e II.

Gabarito: C

Comentários

• A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  
  I - crime contra a administração pública;
  
  II - abandono de cargo;
  
  III - inassiduidade habitual;
  
  IV - improbidade administrativa;
  
  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  
  VI - insubordinação grave em serviço;
  
  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  
  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
  
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
  
  XI - corrupção;
  
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  
  
• COMPLEMENTANDO o comentário anterior, o servidor que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, estará sujeito à penalidade de ADVERTÊNCIA.
• Onde está escrito que receber presentes dá em demissão?
• aceitar presentes é o mesmo que:
  
  XI - corrupção;
• 
  Hipótese V - Verdadeira: Art. 117, inciso XII - Receber propina, comissão ou presente [...];
  Hipótese IV - Falsa: Art. 132, inciso VII - Ofensa física, em serviço [...];
  Hipótese III - Falsa: Art. 117, inciso II - Retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
  Até aqui sobra apenas a LETRA C, que é a correta.
• art 117, XII da lei em questão - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.A pena é de demissão
• Art. 132, Lei 8112/90 :
  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
  Se cair da seguinte forma:  “ é causa de demissão  a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria.”
  O Cespe consideraria correta ou errada??? 
  

• ART.132

  XIII- A DEMISSÃO TAMBÉM SERÁ APLICADA AOS INCISOS DO ART:117 de IX a XVI.

  ART.117

  XII- RECEBER PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE, OU VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

• VII -Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular...

  É OFENSA FÍSICA NÃO VERBAL QUE SE REFERE O INCISO.

• R: Letra C) apenas as afirmativas I, II e V.